Tutela Coletiva

Questionário de Direito Ambiental Professora Regina Célia Martinez. 1) Escreva sobre a preocupação universal com a tutela do meio ambiente. A preocupação com o meio ambiente marcou a era das civilizações. No momento em que os conhecimentos sobre ecologia foram associados ao Direito de hoje, apresentam-se como um sistema que engloba o conjunto de organismos de uma dada área (comunidade biótica) e os fatores abióticos a ela associados (clima, solo, recursos hídricos, dentre outros)…

institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CDC: Art. 81, Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

SEGURANÇA COLETIVO 1. Conceito O Mandado de Segurança coletivo pode ser conceituado como sendo uma ação coletiva especialíssima, que poderá ser ajuizada por um dos legitimados coletivos ativos arrolados na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional, como modalidade de garantia fundamental do mandado de segurança previsto no Art. 5º, LXIX, da CF/88 e que destina a tutela dos direitos coletivos latu sensu, líquidos e certos quanto ao grau exigido de…

DA TRANSFERÊNCIA ABUSIVA – PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Conforme exposto acima, o autor tem garantido o seu emprego na primeira reclamada, em razão da estabilidade do aposentável prevista na cláusula 16ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, portanto, não pode ser dispensado, salvo por justa causa. Ocorre que ao comunicar à primeira reclamada acerca da referida estabilidade, no dia 25/02/08, a postura adotada pela empresa foi de represália, no…

proteção de um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, o qual possa ter sido ferido pela autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ademais, o mandado de segurança admite a sua forma coletiva, objeto deste trabalho, a seguir discutido. Diante do amparo constitucional já sabido, no âmbito infraconstitucional tem-se a atual disposição que aborda sobre o tema, a saber, a Lei Federal 12.016/09, a qual trata a respeito de…

consumidor, destacando o sistema integrado formado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei de Ação Civil Pública, demonstrando a perfeita interação entre estes dois estatutos legais. Objetiva-se a análise desta como o instrumento mais adequado na tutela dos interesses consumeristas, os quais vêm tendo sua proteção acentuada no atual modelo de sociedade. Para tanto, pretende-se identificar os obstáculos enfrentados pelo consumidor para que tenha um efetivo acesso à justiça,…

pelos sujeitos da relação jurídica. A instrumentalidade deve-se ao fato dela ser mero instrumento do direito para impor à obediência. É considerada declarativa ou executiva pois exercita vontades concretas da lei nascidas anteriormente ao pedido de tutela jurídica estatal. A característica de desinteressada é devido ao fato dela por em prática vontades concretas da lei dirigidas aos sujeitos da relação jurídica. Apesar de muito importante o caráter sociopolítico da jurisdição, é…

.....................................................404 5. A justiça gratuita....................................................................................................430 6. A efetividade da tutela jurisdicional cível e sua variabilidade.............................432 7. A tutela da posse, os abusos e a usucapião...........................................................452 8. O resgate do crédito: o direito ao pagamento parcelado.......................................472…

por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Caso o juiz reconheça que houve a prática de justa causa, o juiz, na sentença, decreta a resolução do contrato de trabalho. É a tutela jurisdicional que desfaz o vínculo jurídico. Se o juiz der razão ao empregado, será reintegrado. Em ambos os casos, o efeito é ex tunc, fazendo jus a todos os salários durante o período do afastamento. Atenção: o prazo decadencial…

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS Breves considerações sobre a evolução, consagração e defesa dos direitos metaindividuais no direito brasileiro Tanto importante conferir adequada tutela processual aos direitos individuais também exige o tratamento do que se denominou por tutela coletiva, que esta relacionada à atual fase da sociedade moderna, ao contrário de antigamente em que as dimensões dos conflitos eram limitado, da tradicional noção envolvendo as…