Tutela Coletiva

âmbito individual, mas não chegam a constituir interesse público. Nas palavras de Álvaro Luiz Valery Mirra: Não se está diante, propriamente, de interesses públicos, assim entendidos aqueles que têm no Estado o titular único e exclusivo de sua tutela, já que, frequentemente, o próprio Estado aparece como o causador de lesões aos direitos individuais. Mas pouco se trata de interesses privados disponíveis, pois os direitos difusos, em suas diversas manifestações, não são jamais a…

pública, na medida em que várias são as críticas e divergências existentes quando essa legitimidade é verificada de forma conjunta com o disposto no art. 134 da Constituição Federal. Legitimidade ativa Ad causam nas ações Coletivas Referindo-se às ações coletivas, a legitimidade ativa é tema de bastante controvérsia na doutrina, sendo várias as posições defendidas. ARRUDA, Alvim, se posiciona no sentido de que autoriza a conclusão de que a legitimação se dá a titulo de…

habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito civil e Constituição. 2 Pessoa natural e Direitos da personalidade. 3 Pessoa jurídica. 4 Fatos, Atos e Negócios…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO SUSTENTAVEL DOS MUNICIPIOS AÇÃO COLETIVA E MEIO AMBIENTE BELÉMPA 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO SUSTENTAVEL DOS MUNICIPIOS Ronaldo Jinnks AÇÃO COLETIVA E MEIO AMBIENTE Pesquisa apresentado a avaliação de copetencias. BELÉM – PA 2012 Sumário RESUMO 4 ABSTRACT 5 INTRODUÇÃO 6 1. O CONCEITO DE VALOR MOBILIÁRIO 6 2. CONCEITO DE MERCADO DE CAPITAIS E SUAS…

de autorização prévia de seus associados para a promoção de ações judiciais de natureza coletiva. No tocante ao segundo tema, a orientação do STJ é no sentido de que também aqueles que não são associados beneficiam-se das ações coletivas propostas pelas associações civis. Com relação ao terceiro tema, prevalece o entendimento de que as associações tem legitimidade para ajuizar ações com o escopo de tutelas direitos individuais, desde que estes sejam do tipo homogêneos.…

também no sentido de que a | |satisfação de um deles, pela cessação da publicidade ilegal, beneficia contemporaneamente a todos | |eles. As pessoas legitimadas a agir, nos termos do art. 82, poderão postular em juízo o provimento | |adequado à tutela dos interesses ou direitos difusos da coletividade atingida pela publicidade | |enganosa ou abusiva; b) colocação no mercado de produtos com alto grau de nocividade ou | |periculosidade à saúde ou segurança dos…

PRINCÍPIOS GERAIS. A negociação coletiva pode ser considerada a melhor alternativa para solucionar os problemas que surgem entre o capital e o trabalho, não só para fixar salários, mas também para regular todas as relações de trabalho entre empregador e trabalhador. Pode-se dizer, com absoluta certeza, que a negociação coletiva democratizou o procedimento das relações de trabalho. Com a conversação entre as partes evita-se que os empresários tomem as decisões sozinhas, sem interessar-se…

através da predominância de ações coletivas e do aumento das tutelas morais na Justiça do Trabalho. Específicos: • Apontar a necessidade de Universalização do respeito aos Direitos Humanos, minimizando as divergências e enfatizando sua importância no desenvolvimento social. • Avaliar as virtudes e os triunfos da predominância do Principio da Economia Processual no Processo Trabalhista. • Promover assistências para o crescimento e a eficácia das ações coletivas do trabalho.…

Key-words: Public civil action; Public Defender; Lawfulness. Considerações iniciais O presente estudo busca apurar a legitimidade da Defensoria Pública na defesa dos direitos transindividuais sob a perspectiva de garantia do acesso à justiça. A tutela dos direitos transindividuais se dá pela via da ação civil pública a originar processo correspondente, com características próprias, em razão da indisponibilidade do direito discutido em juízo determinadas pela Lei da Ação Civil Pública…

de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito Civil e Constituição. 2 Pessoa natural e Direitos da personalidade. 3 Pessoa jurídica. 4 Bens. 5 Fatos,…