Tutela Coletiva

no entanto, com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, foram introduzidas importantes modificações no âmbito do processo coletivo, aperfeiçoando-se as regras que já existiam desde 1985 na Lei da Ação Civil Pública. A tutela coletiva do patrimônio público é promovida no Brasil com amparo em quatro leis especiais. As duas anteriormente citadas (Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Lei de Ação Civil Pública), e as leis 4717/65 (Lei de Ação Popular) e 8.429/92 (Lei de

como de elementos formais, como a identificação dos substituídos. Posteriormente, visando elucidar a matéria que gerava grandes controvérsias entre juristas, o Supremo Tribunal Federal admitiu a substituição processual pelos sindicatos, nos casos de tutela de interesses individuais homogêneos. Ainda que a substituição no processo do trabalho é matéria vasta e complexa, o presente trabalho ficará restrita às questões conceituais e elucidativas e das recentes jurisprudências do Tribunal…

that everyone knows their rights to not fall into traps laid down by the cruel system we adopt. Keywords: Consumer, right. 1 INTRODUÇÃO O Direito visa regular a conduta e as relações dos indivíduos dentro da sociedade, o Estado é o detentor da tutela do poder de decidir sobre como devem acontecer os processos e atos em sua jurisdição. Tudo isso ora comentado acerca do poder do Direito e a sua função de dar a cada um o que é seu, serve para que não haja abusos, que cada pessoa saiba…

Bertolt Brecht RESUMO Este trabalho aborda os principais instrumentos processuais de tutela dos direitos transindividuais, destacando os princípios e características que regem as demandas coletivas. Os direitos transindividuais são classificados em difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme as particularidades de cada espécie. Entre os instrumentos de tutela dos direitos transindividuais são abordados a ação popular, o mandado de segurança coletivo…

promotor, nem mesmo quando o profissional passa a integrar um dos tribunais superiores, o que é considerado transferência de poder - do Executivo para o Judiciário. 2.Ministério Público Funções Constitucionais e Importância na Jurisdição Coletiva A Constituição Federal de 1988 assegurou a existência de um Ministério Público independente, definindo-o como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e

AMBIENTE DO TRABALHO COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL – LEGITIMAÇÃO ATIVA E MEIOS DE TUTELA. Flávio Romeu Picinini Presidente Prudente, SP 2013 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO A DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL – LEGITIMAÇÃO ATIVA E MEIOS DE TUTELA. Flávio Romeu Picinini Monografia apresentada como requisito…

direitos como o do consumidor e o próprio ambiental. Caracterizam-se pela coletividade da titularidade e complexidade do bem protegido e das intervenções estatais — por meio de regulação — em áreas antes estritamente privadas. Com isso, novas formas de tutela e proteção dos interesses e direitos que já não mais são individualizados, passam a exigir uma reestruturação da teoria clássica do direito, abrindo espaço para novas disciplinas jurídicas, dentre elas, o direito ambiental. De fato,…

BREVE SÍNTESE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT) Em 28/11/2011 foi assinado a Convenção Coletiva de Trabalho 001/2011, entre o sindicato acima referido e o sindicato patronal da empresa em questão, que previu o pagamento de auxílio-alimentação para cada funcionário no valor de R$ 5,00 (cinco reais) por dia efetivamente trabalhado tendo como data base 01/08/2011, e posteriormente incorporado ao salário a partir do dia 05/12/2011. Conforme previsão da Convenção Coletiva de…

surgimento dessa nova espécie de direitos, da qual são exemplos o direito a um meio ambiente saudável e o direito dos consumidores, exige uma atualização no ramo do Processo Civil, de modo a adequá-lo a esta nova realidade e garantir a efetiva tutela destes direitos coletivos. Em uma época marcada pela sobrecarga do serviço judiciário, pelo risco de decisões discrepantes e mesmo contraditórias, pelo desprestígio da função judicial, desestímulo intelectual dos juízes e, principalmente, pela

A TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE E SEU GRAU DE EFICÁCIA Paulo Roberto Ferreira de Souza* SUMÁRIO: 1. O Direito processual ambiental e as transformações da sociedade de massa; 2. Os instrumentos processuais para a tutela do meio ambiente; 3. A ação civil pública; 4. Conclusões; 5. Referências. 1. O DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL TRANSFORMAÇÕES DA SOCIEDADE DE MASSA E AS As profundas transformações ocorridas na estrutura social e econômica do mundo…