Tutela Coletiva

ROTEIRO 04 A LEGITIMIDADE NAS AÇÕES COLETIVAS 01. NATUREZA JURÍDICA DA LEGITIMIDADE ATIVA NAS AÇÕES COLETIVAS Basicamente, três são as teorias que buscam explicar a natureza jurídica da legitimidade ativa nas ações coletivas: (i) legitimidade ordinária; (ii) legitimidade extraordinária e (iii) legitimidade autônoma para a condução do processo. A primeira corrente defende se tratar de legitimidade ordinária das formações sociais para a defesa dos direitos coletivos e os entes…

acesso ao Judiciário seja feito de forma coletiva; o processo coletivo deve ser exercido de uma só vez, em proveito de todo grupo lesado, evitando, assim, a proliferação de ações com o mesmo objetivo e a prolação de diferentes decisões sobre o mesmo conflito, o que conduz a uma solução mais eficaz para a lide coletiva. 3. A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger…

saúde como direito fundamental difuso ... tutela do direito à saúde poderá ser feita de maneira individual, coletiva ou difusa, .... Os direitos difusos, assim, são indetermináveis com relação a sua titularidade, não se podendo ... Titularidade - Dicionário inFormal www.dicionarioinformal.com.br/titularidade/ O sujeito pode ser um indivíduo (direitos de titularidade individual) ou uma coletividade de indivíduos determináveis (direitos de titularidade coletiva) ou uma universalidade…

Capítulo 1. Disposições Gerais 1.1 Relevância das Ações coletivas e Individuais As relações entre consumidores e fornecedores foram substancialmente alteradas pelo fenômeno da massificação do consumo. Deve a ordem jurídica acompanhar essa evolução e o fornecedor, mecanismos eficientes para a proteção e equilíbrio da ordem de consumo. Nesse contexto, o exercício da tutela coletiva constitui poderoso instrumento de defesa do consumidor. A massificação do consumo e a invariável…

instrumento de mandato em anexo, onde consta o endereço do escritório profissional, para fins de recebimento das comunicações processuais, vem, perante V. Exa., apresentar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro nos art. 273 do CPC, em face de EMPREGADORA LTDA., (primeira reclamada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ\MF sob o nº 00.000.000/0001-00, estabelecida na Rua E, Qd. I, Lotes 000, Salvador-BA., e…

PROCESSO COLETIVO Discute-se muito a respeito da efetividade da tutela coletiva frente aos direitos fundamentais sociais previstos em nossa Carta Magna. Traçando um brevíssimo panorama histórico, com a necessidade de se romper com as práticas medievais, a partir da ascensão da burguesia, surge uma nova concepção de sociedade, que colima no respeito às liberdades individuais como supedâneo às necessidades que esta mesma burguesia visa para as suas práticas…

conflitos de massa, indica uma necessidade de uma renovação interpretativa dos institutos do direito processual civil para permitir uma tutela jurisdicional coletiva que proporcione uma efetiva pacificação social. Na realidade, é importante ressaltar que o processo civil tradicional apresenta-se em constante desenvolvimento, inclusive visando proporcionar uma tutela jurisdicional efetiva, a qual é assegurada pelo artigo 5º, XXXV da Constituição da República de 1988, Contudo,…

JURÍDICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO THAIS GUTPARAKIS DE MIRANDA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EFETIVIDADE DA TUTELA DE DIREITOS NO PROCESSO COLETIVO Belém 2010 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO THAIS GUTPARAKIS DE MIRANDA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EFETIVIDADE DA TUTELA DE DIREITOS NO PROCESSO COLETIVO Pré-projeto de Dissertação apresentado como requisito parcial à…

meios que o mesmo possui para atrair a função jurisdicional estatal para o caso, qual seja a relação de consumo. Fazendo valer os seus direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Será explanado, também, acerca da importância das ações coletivas decorrentes de relações de consumo, visando uma economia processual. A metodologia utilizada de início será simplesmente a explanação acerca de conceitos básico, necessários para a compreensão da matéria, se seguindo dos…

informadores do processo “fixam os lindes das atividades processuais e dão-lhes harmonia com o regramento constitucional, pondo-as em linha propícia ao aprimoramento do processo”. (SAAD, 2004, pág. 113) 1.1 PRINCÍPIO DISPOSITIVO Para que seja efetivada a tutela jurisdicional pelo Estado, a parte interessada deverá, sempre, pedi-la. No processo trabalhista, assim como no comum, o aparelho judiciário se mantém inerte, ou seja, não pode agir de ofício, devendo ser provocado pela parte…