Tutela Coletiva

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DEFESA COLETIVA DO CONSUMIDOR Henrique Caimi Ribeiro1 1 Acadêmico do VII nível do Curso de Direito da Universidade de Passo Fundo. RESUMO O presente estudo analisa o instituto da ação civil pública como meio de proteção dos direitos do consumidor coletivamente considerado. Sendo a reparação de prejuízos ao consumidor direito básico, necessária a apresentação de meio adequado à tutela de seus direitos. Analisando a relação entre o direito do consumidor e a ação civil

CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES  A tutela jurisdicional se manifesta por meio de decisão, ou por meio de atos de execução, ou por meio de medidas cautelares ou preventivas.    A tutela jurisdicional sob forma de decisão do mérito da causa pressupõe um processo de conhecimento. A tutela de execução reclama atos executórios que realizem praticamente a sentença proferida em ação de conhecimento ou títulos extrajudiciais a que a lei atribui eficácia executiva. A tutela jurisdicional…

em ação, que não deixou de ser, não condicionada a qualquer direito subjetivo material. 3 – A orientação tradicional de conferir a ação contra o adversário, não progrediu. A ação se constitui como direito à prestação jurisdicional do Estado, para tutela de um interesse em abstrato, juridicamente protegido. De outro modo não poderia ser, vez que o Estado reservou para si este Direito. CONCEITO DE AÇÃO – O conceito de ação traz à idéia os indivíduos, com seus bens, direitos, e o Estado…

actions norte-americanas, o Brasil estabeleceu um sistema processual próprio. O micro sistema de tutela coletiva e liberado pela lei de Ação Civil Publica e Código de Defesa do Consumidor. Por suas particularidades, o processo coletivo e regido por princípios próprios. Portanto, no decorrer da pesquisa serão enfatizadas teses aptas a revelarem que, embora grande parte do sistema de tutela coletiva de direitos previsto na legislação brasileira seja inspirada no sistema…

Ações coletivas no Direito do Trabalho A Justiça do Trabalho também é competente para processar e julgar as ações coletivas. Os legitimados para promovê-las são o Ministério Público do Trabalho, sindicatos e associações. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os sindicatos e associações foram legitimados a reclamar, em seus próprios nomes, interesses dos trabalhadores a eles vinculados, figurando como substituto processual. Dessa forma, agindo apenas um legitimado em nome…

distinguir a cristalização da interpretação e do controle de constitucionalidade da criação de uma norma individual que, particularizando uma norma geral, é voltada especificamente a regulação do caso concreto. O SIGNIFICADO DA NORMA JURIDICA QUE TUTELA UM DIREITO FUNDAMENTAL DIANTE DE OUTRO DIREITO FUNDAMENTAL OS DIREITOS DE IBERDADE UMA ESPECIE DE PRIORIDADE – CHAMADA PRIMA FACIE. ESSE SIGNIFICADO PODE SER DESCORTINADO A PARTI DO MOMENTO EM QUE SE PERCEBE QUE A TAREFA DE…

A TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Professor dos Cursos de Graduação e Pós-graduação da UMP-IESB em Londrina/PR, UEL – Universidade Estadual de Londrina/PR, PUC/PR Campus Londrina/PR e UNIPAR – Universidade Paranaense – Campus Paranavaí/PR Sumário: 1. Interesses reconhecidos pelo Direito. 2. Meios instrumentais para a defesa dos direitos difusos e coletivos. 2.1. a ação popular. 2.2. a ação civil pública. 2.3. o mandado de segurança coletivo. 3.…

jurídico brasileiro, no entanto, sem a pretensão de esgotar o tema. Assim, aborda-se, de um lado, a previsão normativa, o conceito, a legitimidade ativa e passiva para a causa, o objeto, a competência, o inquérito civil e procedimento desta demanda coletiva. Por fim, trata-se da decisão judicial proferida e os efeitos da coisa julgada na ação civil pública, bem como e a adequação deste instituto jurídico à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.…

aqueles compartilhados por um grupo determinável de pessoas, e que podem ser quantificados e divididos entre os integrantes do grupo (como as pessoas que compram um produto produzido em série com o mesmo defeito). No Brasil, o problema referente à tutela dos interesses difusose coletivos se deu em razão da invisibilidade destes para o sistema. O Estado organizou um sistema jurídico único e abrangente, suficiente para responder todas as questões. Dividindo de um lado direito individual e…

Ações Coletivas 1. Introdução O presente trabalho tem por objetivo falar sobre ações coletivas, ordenados em alguns tópicos previamente estudados e discutidos com nossa professora e orientadora da matéria de Tópicos Especiais, prof.ª Didiane. Durante as pesquisas verificamos a complexidade do tema, então procuramos trabalhar em cima daquelas que poderiam ser as principais duvidas sobre uma ação coletiva. 2. Ações Coletivas 2.1. O que é uma ação coletiva É a ação que…