Tutela Coletiva

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Com Pedido de Antecipação de Tutela e Liminar contra UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a ser citada na pessoa do Procurador Geral da Fazenda Nacional em Uberlândia, cuja Procuradoria situa-se na Praça Tubal Vilela, 41, Centro, Uberlândia-MG, CEP 38.400-186, nos moldes do art. 12, I, c/c o art. 9º da LOAGU, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: DA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DE LIMINAR OU TUTELA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DISPENSA…

..................................................... 14 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS TUTELAS COLETIVAS ........................................... 18 1.1 Tutela individual e tutela coletiva ....................................................................... 18 1.2 Antiguidade clássica e o Direito Romano – actiones populares ......................... 20 1.3 Direito medieval – desenvolvimento da tutela coletiva ....................................... 35 1.3.1 O processo coletivo na…

cuja significação e tutela é pouco conhecida, embora as temáticas dos direitos dos consumidores e a proteção ao meio ambiente lhe tenham colocado na ordem do dia. Este último, devido aos impactos ambientais que o desenvolvimento trouxe e que ameaçam diretamente a vida no planeta. Tendo por base esses aspectos, este artigo tem o escopo de explicar os direitos difusos e coletivos e, especificamente, caracterizar o direito ambiental como um direito difuso e tratar da sua tutela no Direito…

interesses individuais homogêneos. Nesse último ponto, serão referidas algumas decisões dos tribunais sobre o tema, para melhor compreensão por parte do leitor sobre como tem sido exercida a defesa coletiva de direitos no Brasil. Palavras-chave: direitos transindividuais. Tutela coletiva. Legitimidade do Ministério Público. SUMÁRIO: Introdução; 1 Direitos e interesses coletivos: 1.1 Conceituação e classificação dos interesses coletivos: 1.1.1 Interesses difusos…

DAS AÇÕES COLETIVAS E DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS 1. INTRODUÇÃO Resta irrefragrável que os interesses coletivos vêm ocupando cada vez mais notoriedade no cenário jurídico, aflorando temas que trazem como referencia os interesses do homem no que tange à sua coletividade. O surgimento das discussões que tem como objeto os indivíduos enquanto coletividade são frutos de uma decadência da antiga noção de direito individualista e uma valorização dos interesses que representem…

carga probatória 16 2.10.16.2 Teoria da carga dinâmica das provas 17 2.10.16.3 Adiantamento das despesas para o custeio da prova 17 2.10.17 Desistência ou abandono da ação 17 2.10.18 O Efeito da Revelia 18 2.10.19 Transação 18 2.10.20 Antecipação da tutela 19 2.10.21 Multas 20 2.10.22 Prescrição 21 2.10.23 Ônus da sucumbência e da litigância de má-fé 21 2.10.24 Recursos 22 2.10.24.1 Efeitos 22 2.10.24.2 Desistência ou renúncia 22 2.10.25 Reexame necessário 22 2.10.26 Coisa julgada 23…

o caso dos procedimentos relativos à ação popular e à ação destinada a tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, que configuram instrumentos por meio dos quais o cidadão ou mesmo a entidade que o representa (no caso das ações coletivas) participam da gestão do bem comum. Por outro lado, no que diz respeito especificamente à celeridade dos procedimentos, não é preciso dizer que a demora do processo jurisdicional sempre foi um entrave para a efetividade do…

normas infraconstitucionais, características, estado, impedimentos, direitos e deveres, meação, sucessão, teoria da desconsideração na partilha e união de pessoas do mesmo sexo ou direito homoafetivo. Concubinato. juracijjunior@hotmail.com PONTO 46 Tutela e curatela. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Separação e divórcio. Lei n.º 9.278/96. Bem de família: conceito, formalidades necessárias e impenhorabilidade. ldocarmo@hotmail.com PONTO 47 8. Direito das…

hipótese de conflito entre interesses público e privado qual deles deve prevalecer? Por quê? 4. O que são interesses transindividuais? 5. Quais as espécies de interesses transindividuais? Explique-os. Semana 2 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS A Constituição Federal traz alguns instrumentos para proteção dos interesses coletivos em sentido amplo. Em seu artigo 5º, inciso LXXIII prevê ser parte legítima para propor ação popular…

IV – AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 1) Aspectos Gerais 2) Normas Processuais Aplicáveis 3) Liminar. Tutela Antecipada. 4) Tutela Cautelar e Tutela Antecipatória. 5) Tutela Específica 6) Sentença e Coisa Julgada CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO A pesquisa teve sua origem, primeiramente, no interesse de se compreender…