Relevância das ações coletivas e individuais no direito do consumidor

Capítulo 1. Disposições Gerais

1.1 Relevância das Ações coletivas e Individuais
As relações entre consumidores e fornecedores foram substancialmente alteradas pelo fenômeno da massificação do consumo. Deve a ordem jurídica acompanhar essa evolução e o fornecedor, mecanismos eficientes para a proteção e equilíbrio da ordem de consumo. Nesse contexto, o exercício da tutela coletiva constitui poderoso instrumento de defesa do consumidor. A massificação do consumo e a invariável ocorrência de práticas abusivas e desleais conduzem a um panorama de abarrotamento dos tribunais com uma infinidade de ações individuais pulverizadas semelhantes. A substituição de inúmeras ações individuais por uma única ação coletiva resulta em uma solução mais eficiente da lide, por constituir inegável economia processual e evitar os inconvenientes de decisões judiciais contraditórias. O ajuizamento da ação coletiva contribui para desafogar o Poder Judiciário, possibilitando que inúmeras situações de fato sejam resolvidas no mesmo processo com maior celeridade processual.
Podemos ver também que a importância do direito individual nas relações de consumo esta claro já que o objeto do direito coletivo é indivisível. O que vai acontecer é que o efeito da violação a um direito coletivo gere também um direito individual ou individual homogêneo. Assim, por exemplo, o mau tratamento da água fornecida aos usuários é típico caso de direito coletivo com objeto indivisível, mas simultaneamente seu fornecimento e consumo pode gerar dano à saúde de um consumidor individualmente considerado ou a mais de um consumidor.

1.2 Legitimação
Concorrem para ingressar na ação coletiva segundo o Código de Defesa do Consumidor, o Ministerio Publico, a União, os Estados, municípios e Distrito Federal, entidades e órgãos da administração publica, direta ou indireta, alem das associações legalmente constituídas. Tem o consumidor prejudicado, legitimidade ativa para as ações individuais comum,