Petição InicialTrabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ª DO TRABALHO DE PASSO FUNDO/RS

SINDICATO DOS EMPREGADOS DA CIDADE DE PASSO FUNDO/RS, entidade civil de direito privado, com endereço na Rua Bento Gonçalves nº 25, centro, na cidade de Passo Fundo/RS, CEP 00.000-000, por meio de seus procuradores judiciais signatários "ut" instrumento de mandato anexo (doc. 01), com escritório profissional na Rua Presidente Vargas nº 788, sala 202, onde recebe intimações em geral, vem com todo acatamento à presença de Vossa Excelência, com respaldo no permissivo constitucional artigo 114, e demais legislação pertinente, para propor:

AÇÃO DE CUMPRIMENTO

Em face de ABSTRATO FARMÁCIAS LTDA - MATRIZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0001-00, estabelecida na Rua Paissandu nº 15, centro, CEP 00.000-000; ABSTRATO FARMÁCIAS LTDA – FILIAL 01, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0002-00, estabelecida na Rua Presidente Vargas, nº 488, centro, CEP 00.000-001; ABSTRATO FARMÁCIAS – FILIAL 02, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0003-00, estabelecida na Rua Bento Gonçalves, nº 190, centro, ABSTRATO FARMÁCIAS – FILIAL 03, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0004-00, estabelecida na Rua Higino Coelho Portella, 345, centro, ABSTRATO FARMÁCIAS – FILIAL 04, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0005-00, estabelecida na Rua Alberto de Sasso, nº 800, centro, todas localizadas na cidade de Passo Fundo, pelas razões a expor:

I - BREVE SÍNTESE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT)

Em 28/11/2011 foi assinado a Convenção Coletiva de Trabalho 001/2011, entre o sindicato acima referido e o sindicato patronal da empresa em questão, que previu o pagamento de auxílio-alimentação para cada funcionário no valor de R$ 5,00 (cinco reais) por dia efetivamente trabalhado tendo como data base 01/08/2011, e posteriormente incorporado ao salário a partir