Tutela Antecipada

1. A TUTELA ANTECIPADA 1.1 Considerações gerais Em estimáveis momentos da história do Processo Civil Brasileiro e inclusive no Direito Romano, este conhecido pela sua capacidade de implementar e criar as leis, se desconhecia a figura da tutela antecipada, que, por muitos anos, ficou embutida dentro da cautelar. O Código de Processo Civil Brasileiro sofreu inúmeras modificações, e a justificativa desses acontecimentos se dá principalmente pela preocupação que o legislador teve…

Porto Feliz nº 222, na Cidade Daluz – Comarca de Guaiaqui – Estado do Paraná, representado legalmente por seu Advogado, e com base na Lei 5.478/68 do artigo 1º e seguintes propor a presente. AÇÃO DE ALIMENTO COM TUTELA ANTECIPADA II- EM FACE DE: ARLINDO ALCANTARÁ, brasileiro, portador da cédula de identidade de nº 000.000.00 e do CPF/MF nº 000.000.000.-00, solteiro, maior, empresário, residente e domiciliado em Italquise, Comarca de Medeiros – Rio…

I-É possível haver tutela antecipada sem haver necessidade de tutela de urgência? Perfeitamente possível, de acordo com o artigo 273, I, do Código de Processo Civil no qual diz que para haver a tutela antecipada, faz-se necessário o preenchimento do pressuposto de urgência. Embora, No inciso II há previsão legal para a tutela antecipada, sem a necessidade dos pressupostos de urgência, no qual se verifica o abuso de direito de defesa ou o manifesto proposito protelatório do réu. O…

advogado, residente e domiciliado na Rua A nº0, na Cidade de João Pessoa, por seu advogado ao final assinado, constituído de conformidade com o instrumento de mandato (doc. anexo), vem, respeitosamente à presença de V. Exa, propor a presente TUTELA ANTECIPADA contra: AUSCHIWITZ FINANCEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n º 00.000.000/0000-00 com sede à Rua B, s/n e contra: SERASA com sede a rua C, s/n, João Pessoa –PB, pelos motivos fáticos e de direito…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA A antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos, ou seja, o juiz, sendo verossímeis as alegações do autor, poderá conceder o direito antecipadamente. Ela somente é cabível quando há perigo de prejuízo irreparável, abuso do direito de defesa, ou quando determinadas pretensões são incontroversas. A Fazenda…

PROCESSUAL CIVIL LUCIANE SECCO POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EX OFFICIO PELO JUIZ CONCÓRDIA – SC 2010 CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO O texto legislativo processual expressa, com a necessária e devida clareza, que a antecipação dos efeitos jurisdicionais da tutela somente poderá se dar havendo requerimento da parte interessada, previsão contida no caput do…

DA TUTELA ANTECIPADA – Breve Relato Antes da modificação do nosso Código de Processo Civil, especificamente o artigo 273 que disciplina a antecipação da tutela jurisdicional, a medida cautelar satisfativa era muito utilizada e trazia consigo uma visão reticente, fazendo com que os julgadores, na maioria das vezes, indeferissem o pedido liminar simplesmente por entender que, ao conceder a medida estariam antecipando o julgamento da lide. A tutela antecipada veio para resolver este…

Plano de saúde. Tutela antecipada emitida para garantir tratamento, no regime home care, a paciente com 88 anos de idade com seqüelas de acidente vascular cerebral. Manutenção, diante dos requisitos do art. 273 do CPC. Não provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 532.686-4/9, da Comarca de São Paulo, sendo agravante Sul América Companhia de Seguro Saúde e agravada Aguida Ida Baldo. Acordam, em Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de…

vem, respeitosamente à presença de V. EXA., com base no art. 5, V e X da CF/88, na Lei n. 8078/90, e na Lei n. 9099/95, propor Ação de Rescisão Contratual e Danos Morais e materiais, com pedido de Tutela Antecipada, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DA TUTELA ANTECIPADA 01. Em data _____ o autor firmou contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com pacote de dados de internet, SMS, MMS com a Ré. TIM CELULAR S/A. (Doc. em Anexo) 02. Ocorreu que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR URGENTE- TUTELA ANTECIPADA "INAUDITA ALTERA PARTE" SOCORRO GASPARETI, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 8254321 e CPF sob o nº 81135567891, residente e domiciliada à Rua Maurício Simões, nº45, travessa 04, Boca da Mata, CEP 41 210 410, nesta capital, neste ato representada por sua advogada infrafirmada legalmente constituída…