Tutela Antecipada

internacionais, o Brasil cria a Secretaria Nacional do Meio Ambiente e aprova a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). Demais disso, em 1988, o legislador constituinte faz constar no texto da Lex matter um capítulo específico para tutela do meio ambiente, a saber o Capítulo VI (Do Meio Ambiente) do Título VIII da CF (Da ordem Social). Na sequência, em 1992, naquele que foi considerado o maior evento das Nações Unidas de todos os tempos, a comunidade…

Assim, o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor é responsável pelo fato decorrente do produto e do serviço, nos seguintes termos: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem,…

CURSO DE DIREITO. DISC: DIREITO PROCESSUAL - CIVIL IV – 7º PERÍODO 17/11/2009 ATIVIDADE COMPLEMENTAR AVALIATIVA (até 1,0 ponto – 2º nota) 1. O que é processo cautelar de atentado e que conseqüência acarreta? Conforme os arts. 879 a 881 do CPC – é a medida cautelar que visa à recomposição da situação fática, alterada indevidamente por uma das partes, no curso do processo. A sentença tem como efeitos: restabelecimento da situação anterior; suspensão da causa principal;

Conforme o padrão de respostas divulgado pela OAB-FGV, o candidato deveria elaborar pedido de antecipação de tutela com fundamento no art. 273 do CPC. Após muito refletir, eu discordo desta posição e afirmo que a banca examinadora não poderá descontar pontos daqueles que não fizeram tal pedido. Embora seja realmente possível pedir a antecipação de tutela nas ações de despejo, fundado o pedido no art. 273 do CPC (para além das hipóteses específicas de liminar do art. 59 da…

ART 8° CF É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou…

INTRODUÇÃO Esse estudo abordará tutelas de urgência, a tutela cautelar prevista nos arts. 798 e seguintes e a tutela antecipada em uma de suas hipóteses, leia-se a do art. 273, §7º do Código de Processo Civil. As tutelas de urgência guardam estreita relação entre si, com o objetivo de afastar o perigo de dano incerto, respectivamente, no processo ou na tutela propriamente dita; ao mesmo tempo apresentam pontos de distanciamento pelos requisitos

A tutela cautelar e a tutela antecipada são dois institutos diferentes, apesar de muitas pessoas confundirem por possuírem semelhanças entre si. Ambas representam medidas de natureza emergencial, adotada em caráter provisório. O que as distinguem, é que tutela cautelar apenas assegura uma pretensão, enquanto a tutela antecipatória realiza de imediato a pretensão. A tutela cautelar é uma ação que visa garantir a prestação jurisdicional, é um instrumento que protege um outro processo,…

FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS DIREITO NOTURNO FABRICIO ALEXANDRE DE SOUZA CONSTATINO MEDIDAS DE URGÊNCIA – TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR. TRÊS LAGOAS 2013. AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS DIREITO NOTURNO FABRICIO ALEXANDRE DE SOUZA CONSTATINO MEDIDAS DE URGÊNCIA – TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR. Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Processual Civil, ministrada pela…

TUTELAS CAUTELAR E ANTECIPADA O autor da ação responde objetivamente pelos danos sofridos pela parte adversa decorrentes da antecipação de tutela que não for confirmada em sentença, independentemente de pronunciamento judicial e pedido específico da parte interessada. O dever de compensar o dano processual é resultado do microssistema representado pelos arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e art. 811 do CPC. Por determinação legal prevista no art. 273, § 3º, do CPC, aplica-se à…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RAYSSA RODRIGUES MENEGHETTI MANHUAÇU/ MINAS GERAIS 2013 RAYSSA RODRIGUES MENEGHETTI A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista…