Tutela Antecipada Pedido De Penhora De Bens

SEMINÁRIO 11 – 13/06/2013 PALESTRA – 18/06/2013 TEMA: TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO Profª. Drª. THEREZA CRISTINA NAHAS 1) O processo do trabalho admite tutelas de urgência? É possível aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ou legislação processual em vigor para tutelas lesão ou ameaça ao direito? O processo do trabalho admite as tutelas de urgências, sendo essas tanto as cautelares como a concessão de tutela antecipada de questão de mérito. Nós…

XXX/XX. Vem respeitosamente perante V. Exa. por seus procuradores que esta subscreve, domiciliado a Rua XXXX, no CEP de n° XXXX, Bairro XXXX/XX, ajuizar sob os seguintes fatos e fundamentos: AÇÃO DE EMGAROS DE TERCEIRO c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Inaudita altera parte Em face de TADEU, prenomes, estado civil, profissão, inscrito sob o CPF de n° XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado na Rua XXX, no CEP de n° XX.XXX-XXX, Bairro XXXXX, Cidade XXX/XX. I- DOS FATOS O Autor prometeu…

Tributário Questionário 1- Ingressamos com duas ações perante a Justiça Federal, sendo Repetição de Indébito com Tutela Antecipada e Mandado de Segurança, ambos em relação a incidência do imposto de renda sobre valores a serem recebidos a título de abono pecuniário e o 1/3 do salário sobre férias indenizadas. Na repetição de indébito, foi deferida parcialmente a tutela antecipada, para que os valores sejam depositados em juízo até final decisão, e no MS, ainda não há despacho.…

são tutelas de urgência? Ficou sedimentado que as tutelas de urgência são imprescindíveis para a efetivação de determinados direitos que, por uma circunstância ou outra, se encontram sujeitos à deterioração. Neste diapasão, constituem tais tutelas instrumentos jurídicos essenciais à materialização desses direitos, que, uma vez revestidos de características que revelem probabilidade de legitimidade, podem ser preliminarmente fruídos. Restou também entendido que o emprego das…

ao prazo para resposta: o prazo vai poder se maior ou menos do que no rito ordinário, onde o prazo é de 15 dias; quando à contestação 4) Efeito subjetivo das partes: no procedimento especial há a natureza dúplice da ação = a improcedência gera a tutela do réu; no ordinário tem o autor (que teve o seu direito violado) e o réu (que supostamente violou o direito) Natureza dúplice da ação: desnecessidade da apresentação da reconvenção do réu para ter o seu direito tutelado; o autor pode…

demanda em face de uma empresa jornalística, requerendo a concessão de liminar?:Omagistrado deve agir ponderando os valores envolvidos no caso concreto, verificando assim, quais os eventuais prejuízos que serão causados pela concessão ou não da tutela antecipada, o que significa a interpretação do parágrado 2° do art 273, CPC, não de forma meramente literal. 10 Questão. Em demanda promovida por Marcos em face de Associação dos Idosos a) Se no curso do procedimento forem produzidas…

Alegre - RS 2013 I - TÍTULO POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE ARRESTO EM AÇÃO MONITÓRIA II - EMENTA DO JULGADO COMENTADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO. INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO CAUTELAR COM A DEMANDA PROPOSTA. A pretensão de antecipação de tutela no bojo de ação monitória, objetivando o arresto dos bens da agravada, não é compatível com o que se busca na demanda, que…

deste procedimento, houve a penhora das matriculas relativas ao imóvel pertencente aos Autores, conforme se nota do documento em anexo. Após a realização da penhora das matriculas dos imóveis de propriedade dos Executados, teve inicio o tramite da presente Carta Precatoria Executoria, afim de realizacao do procedimento de hasta publica dos bens penhorados. Apesar dos inúmeros vícios processuais existentes, houve determinação de realizacao de leilão dos bens penhorados, sendo…

é pelo correio). Intimar Execução quem exerce é o oficial de justiça, através de penhora “auto de penhora”. 3. Distribuidor Recebe a inicial e a encaminha ao escrevente pelo critério de ordem e sorteio 4. Partidor Atribui quinhão nas partilhas 5. Contador Elabora calculo de taxas, impostos e confere planilhas de créditos processuais. 6. Depositário e administrador São responsáveis pelos bens penhorados, arrestados e sequestrados. 7. Porteiro Apregoa a abertura e…

Civil Italiano, sob influencia da Teoria da Empresa, tal como o Código civil Brasileiro, não conceitua a empresa, mas sim o empresário, que é quem desenvolve atividade econômica, organizada, exercida profissionalmente para a produção ou a circulação de bens e serviços. Por dedução, a empresa é a atividade do empresário. Não são consideradas atividades empresarias: as fundações (fins religiosos, morais, culturais e assistenciais), art. 62, CC; as associações sem fins econômicos, art.…