Tutela Antecipada Pedido De Penhora De Bens

Será admissível o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando não localizado o executado para citação em execução de título extrajudicial. De fato, a própria legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. Entre elas, encontra-se o arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC (também denominado de prévio ou pré-penhora): medida de caráter cautelar consubstanciada na constrição de bens do executado com o…

Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da União, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS A Autora vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes ao IRPJ de acordo com a legislação vigente. No…

1. Numa execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor possui os seguintes bens, individualmente suficientes para garantir a execução: um terreno, 200 cabeças de gado, um caminhão, títulos da dívida pública da União e direitos hereditários de uma casa. A penhora recairá, preferencialmente, a) nas 200 cabeças de gado. b) no terreno. c) nos direitos hereditários da casa. d) no caminhão. e) nos títulos da dívida pública da união Parte inferior do formulário 2. Na execução por

não visa à tutela imediata • Permite a futura realização do direito material (substancial) → visa à tutela mediata • Definição o Processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo • Instrumento de proteção – instrumentalidade qualificada • Pode ser o Antecedente ou preparatório o Incidente ü Finalidade • Garantir a efetividade de outro processo (principal), ao qual se liga necessariamente ü Diferença entre…

(Supremo Tribunal Federal – Terceira Instância); AGRAVO DE INSTRUMENTO – recurso utilizado contra a decisão judicial no andamento do processo e que não seja sentença ou acórdão. Por exemplo, quando o Juiz Federal defere ou indefere o pedido de liminar ou tutela antecipada, cabe o recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Regional Federal. O Relator para quem o agravo de instrumento for distribuído poderá conceder liminar suspendendo a decisão do juiz de 1o grau ou não.…

– MEDIDA CAUTELAR SEQUESTRO 2.2 – MEDIDA CAUTELAR ARRESTO 2.3 - MEDIDA CAUTELAR CAUÇÃO ARTS. 826 A 838, CPC) 2.4 - MEDIDA CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO (ARTS. 839 A 843) 2.5 - MEDIDA CAUTELAR EXIBIÇÃO ARTS. 844 E 845 CPC) 2.6 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ARTS. 846 A 851 CPC 2.7 ANALISE DOS ARTIGOS, NATUREZA JURIDICA ,EXEMPLOS E A PECULIARIDADE DE CADA MEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS INTRODUÇÃO

preconstituída (é tutela antecipada) ; no provisional não há certeza da paternidade (é cautelar) -30% do salário Alimentos Gravídicos - Quando houver indícios de gestação + presunção de paternidade - Natureza cautelar - O suposto pai será citado para se defender em 5 dias - Os alimentos são irrepetíveis - Posteriormente podem se converter em definitivos (são aqueles fixados na sentença final do processo) -259 Cautelares Relacionadas a Garantir a Instrução do Processo Exibição -…

DAS MEDIDAS CAUTELARES: ARRESTO, SEQUESTRO, ATENTADO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Após as disposições gerais acerca das medidas cautelares, o Livro III do Código de Processo Civil, em seu Capítulo II, trata dos Procedimentos Cautelares Específicos. Embora quase todas as medidas lá relacionadas possuam o elemento comum de urgência, há carência de critério científico para a enumeração observada pelo capítulo das acautelatórias, que deixa de fora procedimentos tipicamente cautelares e,…

], com sede na Rua [...], bairro [...], por seu procurador infra-assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato do juiz “ad quo” que acolheu em despacho, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em favor do reclamante da reclamatória trabalhista. DOS FATOS A impetrante possui contra si reclamatória trabalhista que esta sendo ajuizada pela sua ex-funcionária. Os desacordos que geram a presente ação são…

possibilitar a aplicação de uma tutela antecipatória conforme consta no art. 273 do Código de Processo Civil: Art. 273 “O juiz poderá a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial.” Ocorre que é claro a necessidade da tutela antecipada na presente demanda, pois não pode o requerente ver-se privada de um direito que desde logo lhe é inerente. III – Do Pedido…