Tutela Antecipada Pedido De Penhora De Bens

114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura.…

SEMINÁRIO VI - TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a…

sobre as características da tutela antecipada e da antecipação de tutela, assim como suas diferenças, destacando o princípio da fungibilidade entre elas, que são espécies do gênero tutela de urgência. Antes de tratar especificamente da aplicação do princípio da fungibilidade, faz-se necessária conceituação de cada instituto. O estudo do tema fungibilidade das medidas de urgência foi voltado principalmente para o art. 273, § 7º que trata da fungibilidade da tutela antecipada e da…

diversa a questão da suspensão da exigibilidade. Ao se conceder a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante caução de bens, não esta se criando uma nova forma de suspensão, mas sim, apenas aplicando o inciso V do artigo 151, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, que assim disciplina: V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. A suspensão da exigibilidade se dará pela concessão de medida liminar em outra…

contam‑se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando‑se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. c Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES. 14. Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. 15. Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. c Redação alterada no XXI Encontro

será exposto; Em face dos elevados encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Embargante, não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Veio, por conseqüência, a inserção do nome do mesmo nos órgãos de restrições, bem como o ajuizamento da ação executiva a qual esta corre por dependência. O Embargante ainda tentou formalizar administrativamente composição com a Embargada – na angústia de ter seu nome preservado perante os órgãos de restrições, o…

|IV) Do Deposito – 151, II do CTN | |II) Do cabimento da EPE – Sumula 393 do STJ |pretensão da exeqüente não merece prosperar.|V) Dos Pedidos | |III) Do Direito |I) Da tempestividade – 16 da lei 6830 |DER | |IV) Dos Pedidos: |II) Da garantia do Juízo – 9 da lei 6830 |a) autorização para realizar o deposito da | |DER:

ação principal a ser movida Requerimento de concessão de liminar “Inaldita Altera Pars”, ou seja, liminar sem oitiva das partes. Do Poder Geral de Cautela É a forma pela qual o juiz deve agir no processo com o objetivo de garantir a eficácia de sua tutela. Ainda que isso seja um efeito subjetivo o certo é que estaremos na dependência da pro-atividade do magistrado cuja função deve ser exercida sobre a característica do “múnus” público que deve orientar sua conduta. Quando o magistrado…

nunca participou de suas atividades sociais. O Agravante participou da sociedade a pedido de seu irmão e por ser tio do sócio RENATO, além de possuir credenciamento para a atividade de corretagem. A partir de OUT.2002, o Agravante passou a ter aborrecimentos em razão da má gestão de seu sobrinho. Ajuizou ação para dissolução parcial da sociedade que foi julgada parcialmente procedente, e mantida tutela antecipada que excluiu o Agravante do quadro societário, com averbação junto ao 1 o…

DE SÁ DO PROCESSO CAUTELAR: 1) Conceito: É um instrumento de uma ação cautelar, é a tutela jurisdicional que visa garantir o processo principal (conhecimento ou execução), pois tem natureza acessória (art. 808, III CPC). Tem por escopo adiantar, previamente, uma prestação jurisdicional, evitando que, pelo decurso do tempo, com a demora na solução da lide, fique o direito sem efetiva tutela. É a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura…