Tutela Antecipada Pedido De Penhora De Bens

promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de…

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…

executiva: na própria sentença seria feita a assinatura do prazo para pagamento, o qual, ultrapassado sem comunicação ou prova de resgate, acarretaria a automática expedição do mandado de imissão de posse, se a condenação for de entrega de coisa, ou de penhora, se de pagamento de dinheiro; c) desaparecerão os embargos à execução, porque sendo único o processo, toda a matéria de defesa terá de ser produzida obrigatoriamente antes da sentença, como hoje ocorre com as ações…

Pela sentença condenatória, o juiz impõe ao réu o cumprimento de uma obrigação (pagar uma soma em dinheiro). Ex.: sentença que julga procedente pedido de indenização ou de cobrança. 1.2.4 sentença mandamental: A sentença mandamental é aquela pela qual o juiz dá uma ordem a ser obedecida pela parte demandada. Assim, quando o juiz julga procedente o pedido, profere uma ordem, que estará contida em mandado a ser expedido posteriormente à prolatação da sentença. Ex.: sentença proferida no…

transmitiu todos os seus bens, gratuitamente, a Antônio, um amigo de longa data que, mesmo sabendo da intenção maliciosa de Fábio, concordou em auxiliá-lo. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada: a) O negócio jurídico está eivado por qual vício? Fundamente. O negócio jurídico está eivado pelo defeito do negócio jurídico fraude contra credores art. 158 CC . O devedor realizou negócio de transmissão gratuita de bens (doação de todos os seus bens) a um…

e o juiz prolata sentença condenando a ré a restituir a coisa, objeto da causa, à autora. Indaga-se: as condenações de obrigações de dar se submetem aos procedimentos de execução previstos nos artigos 621 e seguintes? R- Não, os procedimentos de tutela específica de obrigações de fazer e de dar estão disciplinados, respectivamente, nos artigos 461 e 461-A, ambos do CPC. Cabe ao juiz, de ofício, ao transitar em julgado a decisão, determinar seu cumprimento, para tanto, impondo multa, e/ou outras

Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta lei. 267 – Extingue-se o processo sem resolução de mérito, sem ter chego ao pedido. Sentença terminativa = termina mais não resolve, desta cabe-se recurso. 269 – Haverá resolução de mérito. Sentença definitiva = Quando o pedido é analisado, desta não cabe recuso. Seja qual for a sentença, ela extingue o processo. A desistência do autor também extingue o processo. Características…

Diferencie Tutela Antecipada de Medida Cautelar. R-A medida cautelar é a proteção do bem jurídico objeto da lide ou bem imprescindível para a resolução da mesma, não trata, portanto, do mérito da questão; ao passo que na tutela antecipada, o favorecido obtém os mesmo benefícios que só adviriam com a prolação, pois, trata do mérito da questão, ou seja, é de fato a antecipação dos efeitos da sentença. Quais os pressupostos específicos para a concessão de antecipação de…

hipótese em que o réu seja revel na fase de conhecimento. # Outra mudança que também gerou polêmicas doutrinárias, mas que o STJ a consolidou, foi a da necessidade da penhora para admissão como condição de admissibilidade da impugnação, a defesa no cumprimento de sentença. O projeto do novo CPC, expressamente prevê que não é necessário a penhora para que o executado possa se defender por meio da impugnação, sendo assim, o termo inicial também muda, passando a ser automaticamente…

Tendo um processo chegado ao fim, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, e o seu cumprimento cabal, poderíamos dizer que o processo tenha cumprido a sua função e o Estado fornecido a tutela jurisdicional a quem de direito merecesse. Contudo, a realidade nem sempre acompanha a lógica. Até bem pouco tempo atrás, todo e qualquer ato coercitivo, que o titular do direito viesse a exercer sobre o vencido na lide, após o trânsito em julgado, só poderia ser possível por meio da instauração de