Tutela Antecipada Pedido De Penhora De Bens

acarreta entraves burocráticos que comprometem a prestação jurisdicional e a boa imagem da Justiça. A dispensa de nova citação deve, pois, merecer inteira aprovação, do mesmo modo que são benvindas a possibilidade de indicação de bens pelo exeqüente e a intimação do auto de penhora e avaliação ao advogado do executado. Vejamos, porém, o que de substancial se modificou na disciplina da matéria. Além da eliminação do processo de execução de sentença e da substituição dos embargos…

................. 162 Arts. 291 a 293 9 Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto LIVRO V – DA TUTELA PROVISÓRIA........................................................................................................ 164 TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................................................................... 164 Arts. 294 a 299 TÍTULO II – DA TUTELA DE URGÊNCIA..............................................................................

EVERTON OLIVEIRA DOS ANJOS MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO C/C COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASTANHAL-PA 2014 FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT ALLAIN FERNANDO LUZ BRUNO RODRIGUES NUNES CAMILLA DOS SANTOS ALBARELLI DE CASTRO CAROLINE SCHAFF DANILLO FELIPE EDINELMA SOUSA NASCIMENTO FABIULA LAMARA DOS SANTOS FARIAS IGGOR EVERTON OLIVEIRA DOS ANJOS MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO C/C COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Trabalho apresentada ao curso superior de Ciências…

Direito Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis:

Leis e Jurisprudências - Blog do Nayron Toledo SEJAM BEM VINDOS Neste Blog postarei jurisprudências, artigos, e notícias! Nayron Divino Toledo Malheiros Páginas Início Seções do Blog Receba nossa newsletter Fale conosco Este Blog Link daqui A web | Este Blog | | Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Link daqui | | A web | | sábado, 5 de junho de 2010 MODELO DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Colaboração: Mezcal Molina ( *

indeferiu um pedido formulado na contestação. Qual a medida pode ser adotada pelo réu? 6. O juiz deu procedência um pedido formulado na inicial. Qual a medida pode ser adotada pelo réu? 7. O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca X intimou seu cliente da apelação proposta pelo autor. 8. O relator deu provimento ao agravo proposto, com violação a Lei Federal. 9. O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de X, recebeu a contestação e intimou o autor. 10. O relator indeferiu a…

há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT SUM-414 I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a www.cers.com.br 1 SUMULAS

xxxxx SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua AxxxxxxxP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de réu , brasileiro, divorciado, borracheiro, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, com fulcro no artigo…

gerente..., não se conformando com a decisão proferida nos autos da Exceção de Pré-Executividade que move em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL vem da mesma tempestividade, interpor o seu competente Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. Fazendo-o com esteio no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis, pelos aspectos fáticos e jurídicos que em apartado passa a expor: "Ex positis", requer seja reformada…

Responsabilidade Tributária 1.Sujeição Passiva As obrigações tributárias, conforme o CTN, dividem-se em principal e acessória [01]. Obrigação principal é o pagamento da quantia apurada por força da incidência da regra-matriz de determinado tributo, bem como a multa imposta pelo descumprimento de obrigação legal. Obrigação acessória, por sua vez, é o fazer ou não-fazer a que a pessoa indicada em lei estiver obrigada a cumprir. Seu descumprimento, contudo, gera obrigação pecuniária a…