Tutela Antecipada Pedido De Penhora De Bens

praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). § 3o No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de…

Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada em epígrafe, este Douto Juizado determinou na R. sentença de folhas xx, que a empresa executada invalida-se o contrato celebrado em nome do autor, isentando-o do pagamento do débito referente ao contrato de nº XXXXXXXXXX por reconhecer ação de terceiros, que emitido com dados do demandante, realizou negocio jurídico com a instituição financeira requerida. Ratificando in totum o teor da tutela deferida. Na antecipação da tutela…

objeto de proteção a posse de: - Bens móveis - Bens imóveis Ordenamentos de orientação francesa limitavam as possessórias aos imóveis. Legitimidade: Art. 926 CPC: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” Obs1: O detentor??? Obs2: O sucessor causa mortis (herdeiro), encontra-se numa posição privilegiada, pois a lei presume uma continuidade da posse (Vide art. 1207, CC). Obs3: O direito de tutela também pode ser…

passiva, Pressupostos do processo de execuoPg. 3 1.1 Ttulos Executivos extrajudiciaisPg. 7Responsabilidade Patrimonial do devedorPg. 10Da execuo por quantia certa contra devedor solventePg. 133.1 Depsito, avaliao e alienao antecipada dos bens penhoradosPg. 163.2 Expropriao dos bens penhoradosPg. 193.3 Remio, suspenso e extino da execuoPg. 21Ttulos executivos judiciaisPg. 22Cumprimento da Sentena (Art.475-J)Pg.23Execuo da obrigao de fazer ou no fazer ( Art. 461)Pg. 25Execuo da obrigao…

FATOS Em data de 26-Maio-2.004, a Requerente arrematou no leilo do TRT o Veiculo de marca MERCEDES BENS/LP 1113, TIPO NIBUS, DE PLACA JXA 2485, DE COR BRANCA, ANO 1981/1981, CHASSI N. 34405811548575, A DIESEL, CARROCEIRIA ABERTA, referente ao Processo Trabalhista n. R 25169/1999-001-11-00, conforme cpia do mandado de entrega de bens ao arrematante em anexo (doc. 02). Acontece Excelncia, que o bem acima descrito, sofreu alterao nos seus dados em data 15/12/1995, conforme se comprova…

Buscou-se primeiramente trazer o conceito de ação, a definição dos elementos e das condições da ação, de forma geral. Ao tratar das condições da ação, foram abordadas as questões referentes à aplicação da Teoria da asserção no Processo do Trabalho, bem como a questão controvertida das Comissões de Conciliação Prévia. No segundo momento foi apresentada a classificação das ações, com foco especial na ação peculiar ao Processo do Trabalho, a ação coletiva. Ao versar sobre a ação coletiva, a…

TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DEMAIS DIREITOS. 6. CONTESTAÇÃO A UMA AÇÃO RESCISÓRIA 7. CONTESTAÇÃO SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES. NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. 8. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA 9. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11. MODELO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 12. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO…

1- O arresto tem lugar: a) Quando, havendo disputa sobre a posse ou a propriedade de bens móveis, houver fundado receio de rixas ou danificações. b) Quando o devedor sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. c) Quando, havendo disputa sobre a posse ou a propriedade de bens imóveis, houver fundado receio de rixas ou danificações. d) mesmos casos em que se admite o sequestro. e) Apenas quando o devedor, tendo ou

mas no poder geral de cautela do Magistrado. - DIFERENCIAÇÃO QUANTO À TUTELA ANTECIPADA - Conforme já visto por ocasião do Estudo da Tutela antecipada (ART. 273 do CPC), o processo cautelar e consequentemente as medidas cautelares, se classificam entre as chamadas tutelas de urgência. Sendo que inclusive o § 7º do art. 273 institui a fungibilidade (equiparação, possibilidade de se adotar uma ou outra medida) entre o pedido cautelar e o antecipatório. Entretanto, ainda assim podemos…

597-15, Residente e domiciliada à Rua Narciso Pavani, 265, São Francisco, Cariacica, CEP 29145-440, vem por sua procuradora com documento procuratório anexo a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BMG SA, Instituição Financeira/Bancária, inscrita no CNPJ sob o nº 611.8668/0000174, localizado na Avenida Alvares Cabral,1707,Santo Agostinho,Belo Horizonte/MG,CEP 3017-0001, pelos fatos e fundamentos que…