Tutela Antecipada Pedido De Penhora De Bens

alimentos, uma vez que predomina na relação, também, um interesse de ordem pública, conforme Art. 1707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Alimentos são intransmissíveis; por causa do seu caráter pessoal não podem ser transmitidos de uma pessoa para outra, se extinguindo com a morte de qualquer uma das partes interessadas. Este é o entendimento que tem prevalecido em…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXXXXXXX PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOME COMPLETO DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO, por seus procuradores infra assindados Drxxxxx oab/, todos com escritório à xxxxxx, vem perante V Exa propor a presente: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Com pedido liminar em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ XX.XXX.XXX/0001-00, com endereço à (verificar em qual foi feita a citação) ,

ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DAS TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO À LUZ DAS RECENTES ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Mauro Schiavi1 1. Conceito e espécies A fim de que seja observado o devido processo legal, que é um mandamento constitucional e uma garantia da cidadania, o processo deve obedecer aos trâmites legais, passando por todas as fases até atingir uma decisão definitiva, com o trânsito em julgado. Não obstante, situações há em que o direito postulado…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. agravo de instrumento. mandado de segurança. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO FORMALIZADO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM PRECATÓRIO EM QUE FIGURA COMO DEVEDOR O IPERGS. CRÉDITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. pRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). inexistência.…

assim como a relação pacífica e o correto cumprimento de obrigações fiscais. Visando alcançar referidos direitos, o contribuinte propõe conhecer de certeza jurídica acerca de sua situação perante o fisco, mesmo após a violação do direito, já que a tutela estatal oferta todos os instrumentos para a defesa. Para tanto, foram consultados diversos doutrinadores que tratam do tema, a exemplo de James Marins, Vicente Grecco Filho, Cleide Privateles Calis, Kyiosh Harada, Pontes de Miranda,…

É vinculada à decisão do processo principal e, por isso, tem caráter de ‘provisoriedade’, ou seja, só manterá seus efeitos se, ao final da demanda, o juiz acolher na sentença do processo principal o reconhecimento da legalidade e legitimidade do pedido que lhe originou e fundamentação (arts. 796 e 809 do CPC). No tocante as Medidas Cautelares Típicas, estas tratam-se de procedimentos que estão previstos expressamente no Código de Processo Civil. Esses procedimentos cautelares…

exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando aquilo que se busca no judiciário esteja previsto em lei ou não seja vedado por ela. Pedidos juridicamente impossíveis: a) cobrança de dívida de jogo; b) usucapião de bem público; c) herança de pessoa viva; d) casamento de pessoas do mesmo sexo. …

Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moura Ribeiro; Julg. 13/12/2012; DJESP 19/12/2012) (http://www.lex.com.br). DO MÉRITO DA AÇÃO III - Da tutela antecipada De acordo com o artigo 273 do Código Civil: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de…

Excelência, por intermédio de sua patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 486 da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, (“QUERELA NULLITATIS”) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº x.xxx.xxx SSP/MG e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta Capital na Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, ap xx, Bairro…

............................................................................................. 6 2.1.2. Custas processuais ................................................................................................................. 7 2.1.3. Pedido de Justiça Gratuita ..................................................................................................... 8 2.1.4. Requisitos da inicial ............................................................................................