adjudicação compulsoria

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXXXXXXX

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

NOME COMPLETO DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO, por seus procuradores infra assindados Drxxxxx oab/, todos com escritório à xxxxxx, vem perante V Exa propor a presente:

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
Com pedido liminar

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ XX.XXX.XXX/0001-00, com endereço à (verificar em qual foi feita a citação) , pelos motivos que passa a expor:
1. O REQUERENTE é legítimo proprietário do apartamento xxxx, bloco xxxx, do CONDOMINIO RESIDENCIAL XXXXXX, conforme INSTRUMENTO PARCITULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONTRATO DE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO, firmado entre REQUERENTE e REQUERIDA em data do contrato.
2. O mencionado condomínio foi instituído em XX/XX/XXXX, por meio de minuta de convenção elaborada pela REQUERIDA, a fim de atender a incorporação e empreendimento imobiliário erigido sobre a gleba de terra de matrícula XX.XXX do CRI desta.
3. A REQUERIDA efetuou o registro da incorporação imobiliária, contudo, passados 17 anos, e tendo ocorrido a quitação e venda das unidades mediante compromissos de compra e venda de facões ideais do terreno, o REQUERENTE não obtém o registro de sua propriedade.
4. Em nota de devolução do CRI, faltam OS DOCUMENTOS DESCREVER O QUE FALTA.
5. A REQUERIDA não forneceu os documentos ao CRI e impossibilitou o registro. Assim sendo, não resta ao REQUERENTE outra alternativa, senão a de promover a adjudicação compulsória, como forma de legalizar a sua aquisição.

6. A legislação processual prevê, quando da recusa do promitente vendedor em cumprir a obrigação, possa o Juiz tomar as providências necessárias para o adimplemento, nos termos do artigo 639 c/c 461 do CPC, in verbis:
"Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte,