ADJUDICAÇAO COMPULSORIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA ....

......................., (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ............. e CPF nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ..........., (cidade/estado), por seu procurador judicial ...., adiante assinado, com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem requerer a V. Exa. a seguinte

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

de terreno de loteamento, contra ............................., (qualificação), CPF nº ...., Cédula de Identidade/ RG nº .................., e sua esposa ............., (qualificação), ambos no endereço na Rua .... nº ...., Bairro ...., CEP ...., (cidade/estado), com fundamento nos Artigos 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58, com as alterações da Lei 6.014 de 27/12/73, pelos seguintes fatos e razões de direito que passa a expor:

DOS FATOS

I). A Requerente adquiriu ...., conforme contrato particular de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda, (documento anexo nº ....), o terreno identificado como Lote nº ...., Quadra ...., da planta ...., no Município de ...., (estado).

ll). A Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda é referente ao Contrato de Compra nº .... (doc. anexo nº ....) para venda de um lote em prestações, lote este acima especificado, cujo loteamento foi registrado sob nº .... do livro ...., no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de .... e firmado pela imobiliária ...., que intermediou a venda e representou o requerido, e que recebeu as prestações e ao final emitiu a CARTA DE QUITAÇÃO do contrato (doc. anexo nº ....).

III). Apesar de quitado o referido contrato, a Requerente não consegue obter a escritura definitiva do imóvel, por razões alheias a sua vontade, obrigando-se, portanto, a propor a presente ação de Adjudicação Compulsória.

DO DIREITO

A presente ação tem como base legal o Artigo 16 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, com a nova redação dada pela Lei nº