Tutela Antecipada Pedido De Penhora De Bens

Previsão expressa da tutela de evidência, unificação procedimental do processo cautelar e da tutela antecipada — e também a “estabilização” da tutela antecipada; Em benefício da simplificação procedimental e racionalidade do sistema, o novo CPC, sistematizando o regime das tutelas de urgência, unifica o procedimento das tutelas cautelar e antecipada, independentemente da sua natureza. Em conjunto com a tutela de evidência, que prescinde da urgência, o novo CPC cria o gênero “tutela…

a) lide, seja real ou presumida; b) uma ameaça a lesão a direito(ex.: tutela inibitória); c) uma situação individual juridicamente relevante. Exemplos: no controle concentrado de constitucionalidade, na tutela inibitória(ações preventivas baseadas na ameaça de lesão que visam evitar o dano, como no interdito proibitório), separação consensual, sem menores, que poderia ser por escritura, o pedido de nacionalização, o pedido de alteração de nome. Princípios da Jurisdição:…

pessoa atua em nome próprio defendendo direito alheio., Exemplo: banco x ministério público x idoso. 2)Interesse 3) Possibilidade jurídica do pedido o pedido não pode estar proibido pela lei exemplo pedido de herança de pessoa viva. III ELEMENTOS DA AÇÃO PPC 1) PARTES: AUTOR E REU 2) PEDIDO IMEDIATO : DO JUIZ =SETENÇA MEDIATO: 3) CAUSA DE PEDIDO : São os fatos e fundamentos jurídicos. LITISCONSÓRCIO E a pluralidade de pessoas em um dos polos da ação. II)…

Adequação Procedimental com as Peculiaridades das Obrigações de Direito Material (Tutela Diferenciada). - Entrega de Coisa, de Fazer e Não Fazer; - Por Quantia Certa; - Contra a Fazenda Pública; - De Alimentos. • Acepção Moderna do Direito de Ação (Efetividade da Jurisdição): Tutela Ressarcitória e Específica, Princípio Específico do Exato Adimplemento; • Técnicas Executivas: Tipo de Obrigação. - Sub-Rogação: Penhora etc; - Coerção: Multa, Providências do art. 461, § 5º, do CPC…

mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R.: A penhora deve ser desfeita. Como a penhora…

XXX, por seu advogado com instrumento procuratório em anexo, com escritório na XXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE COM PEDIDO LIMINAR CAUTELAR em face de, XXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na XXX, tendo como representante legal o Srº XXX ou quem suas vezes fizer, pelos fundamentos de fato e de…

definitiva: quando é fundada em sentença transitada em julgado 2. Execução provisória: quando sentença impugnada mediante recurso não recebido em efeito suspensivo (Cognição Exauriente) 3. Execução provisória 2: decisão liminar antecipatória de tutela (Cognição Sumária) § 2º: Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. Art. 475‑J. Caso o devedor, condenado ao…

visando, diante da ftica-jurdica nela formulada, aplicao da lei. um direito subjetivo (depende da provocao), pblico (tem como destinatrio o Estado), abstrato (o direito existe independente do autor ter ou no razo), autnomo (tem objeto prprio, a tutela jurisdicional) e instrumental (visa levar uma pretenso a julgamento) Elementos indicadores as partes o autor e o ru, quem pede e em face de quem se pede, causa de pedir so os fatos e fundamentos jurdico da ao I) remota (os…

se destinam as medidas cautelares e o processo cautelar? Destinam-se à proteção de bens jurídicos envolvidos em um processo de conhecimento que, em decorrência do tempo, poderão deteriorar-se, tornando inútil a prestação jurisdicional, ao término do processo. Podem também ser adotadas as medidas cautelares ou o processo cautelar antes da propositura da ação principal sempre objetivando garantir a integridade de bens jurídicos, ameaçados de dano. 5) Quais as características típicas das…

deve ser entendido como inovador, embora proponha um procedimento autônomo, uma vez que é nada mais que o aplicável no cumprimento de sentença por quantia certa, admitindo-se, portanto, lançar mão dos atos executórios concernentes, como penhora, expropriação de bens, dentre outros. Não se deve entender, ainda, que o exequente tem a faculdade de escolha entre os meios previstos nos dispositivos 733 a 735 do CPC. O que ocorre é que para cada classificação de alimentos têm-se uma…