Tutela Antecipada No Processo Civil Brasileiro

Capítulo 12 A TUTELA JURISDICIONAL E A ANTECIPAÇÃO DOS SEUS EFEITOS 12.1. A tutela jurisdicional e suas tendências à diferenciação O termo tutela vem sendo empregado pela doutrina para significar a proteção a uma situação da vida que alguém postula em juízo. Qualquer cidadão tem o direito de se dirigir ao Estado e afirmar a ocorrência de uma situação de lesão ou de ameaça de lesão a direito e, em conseqüência, pleitear tutela. Tal prerrogativa é conferida a qualquer pessoa,…

da vara da comarca de Goiânia Carlos, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG:, inscrito sob o CPF de num:, residente e domiciliado a rua, bairro, num, na cidade de Brasília, vem respeitosamente a presença de V. Exa, por intermédio de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), propor a presente: Ação de despejo com cobrança de alugues e encargos locatícios e pedidos de antecipação de tutela. Em face de Paulo, brasileiro, estado civil, profissão, portador do…

base no rito previsto no artigo 522 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razes. Efetua tambm a juntada das guias de recolhimento de custas de preparo do referido recurso. Requer, portanto, que seja recebido o recurso e regularmente processado. Pede deferimento. Salvador, 10 de maio de 2014. Advogado OAB EXCELENTSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA BAHIA Processo (autos) ___________ Agravo de Instrumento 7…

encontramos na doutrina uma discussão quanto a inconstitucionalidade da Tutela Antecipada, como a alegação de que como é possível a sua restrição aos Princípios do Contraditório e da Ampla. Defesa. Porém, não há como falarmos em inconstitucionalidade devido as características de revogabilidade, prevista no Código do Processo Civil, e provisoriedade ou reversibilidade, consoante em seus artigo a respeito da Tutela Antecipada, além de ser proporcionada à parte a oportunidade de ser ouvida…

TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA E SUAS INOVAÇÕES PROPOSTAS NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTRODUÇÃO O Projeto do Novo Código de Processo Civil apresenta alterações em relação às medidas cautelares, a serem substituídas pela tutela de urgência, bem como a atual tutela antecipada que será substituída pela tutela de evidência. Dentre as garantis constitucionais do processo temo o acesso à justiça. Esta por sua vez, materializa-se pelo exercício do direito de ação

1 INTRODUÇÃO O Direito de Família, relevante ramo do Direito Civil voltado à disciplina das relações oriundas entre pessoas que se interligam por meio da constituição de um patrimônio ou pelo simples parentesco, civil ou natural. A dependência formada no âmbito da vida familiar é sutil, uma vez que envolve valores extremamente subjetivos. Sem maiores digressões, exorta destaca Clóvis Beviláqua: Direito de Família é o complexo dos princípios que regulam a…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, Auxiliar de serviços gerais, portador da Cédula de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Ruaxxxxxxxxxxxxxxxx, nº , CEP xxxxxxxx, Condomínio Porto Mediterrâneo I, Bairro , Município de xxxxxxx- xx, através de seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.699 do Código Civil, e demais institutos aplicáveis à espécie, propor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CURITIBA BENEDITO SASSA, brasileiro, capaz, casado, vendedor, portador do RG nº 123852-3, e CPF n° 523587896-14, residente e domiciliado na Rua Paraíba, n° 1217, centro, cidade de Paranavaí, Estado do Paraná, inconformado com a respeitável decisão proferida que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos autos da ação de reparação de Danos Morais, que tramita na 1º VARA DA COMARCA DE PARANAVAÍ,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS ESTADO DO AMAZONAS XXXXXXXX, brasileiro (a), estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXX SSP/AM e do CPF XXXXXXXX residente e domiciliado (a) nesta Cidade à Rua XXXXXX CEP: XXXXXXX, por sua advogada Dra. XXXXXX, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Amazonas sob o nº XXXXXX (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional nesta Cidade na Rua…

diversas mudanças foram introduzidas em nossa legislação processual, entre elas o do instituto da antecipação de tutela, trazida com o advento da Lei n.º 8.952/94, que alterou a redação dos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil. Com a modificação no art. 273, do Código de Processo Civil, tornou possível ao juiz, quando requerido pela parte, antecipar todos ou alguns efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, caso se convença de haver verossimilhança nas alegações, mediante…