Tutela Antecipada No Processo Civil Brasileiro

FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Lucas Pereira Baggio Advogado Abstract: In this paper, we have examined the range of the rule introduced into the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 10.444 (o f May 7th, 2002), which disposes that “if the plaintiff, in the name of anticipation of tutelage, requests a preventive measure, may the judge, as long as the due requisites are verified, grant the request, during the course of a law…

que já estivessem produzindo, apenas prolonga o estado de ineficácia em que se encontrava a decisão.” José Carlos Barbosa Moreira. O novo Processo Civil Brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 2002, p. 122-123. De acordo com o caso proposto uma vez recebida a apelação no efeito suspensivo, este seria capaz de manter ainda vigente a tutela antecipada revogada em sede de sentença. Para parte da doutrina e jurisprudência, suspensos os efeitos da sentença, restaria suspenso…

a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de LV NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.703.728/0001-57, com sede na Rua Miguel Rocha dos Santos, nº 432, Bairro Santa Mônica - Uberlândia/MG, devidamente representada pelo seu diretor Sr. Evandro Meira Lima, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/MG sob o nº 92.516 e no CRECI sob o nº 23.053, com…

Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Jorge, brasileiro, estado civil ..., professor, portador da Cédula de Identidade RG°... , inscrito no CPF sob o n° ... , residente na Rua ..., número..., bairro..., CEP..., Teresópolis - RJ, conforme procuração anexada (doc.04), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de Miranda, brasileira, estado civil.., profissão ..., portador da Cédula de…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PAULO DE JESUS, brasileiro, solteiro, vendedor, RG nº..., CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na rua São Paulo, nº 35, Tubarão/SC, representado neste ato por seus advogados (documento em anexo), com escritório localizado na ..., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 524 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO ATIVO tendo em…

Egrégia Turma I-SINTESE DOS FATOS Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida pelo agravante em face da agravada. O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o MM. Juízo “a quo” indeferiu o pedido de tutela antecipada e não concedeu liminar em que se faz necessário pelos motivos a seguir expostos. Em 24/05/2014 o agravante foi levado às…

Processo Civil Tutelas de Urgências Professor - Fabio Cancon Aula 1 - 23/02/2015 1- Importância do novo Código de Processo Civil 2- Prova teste para avaliação, sem consulta a) Teoria geral das medidas de urgência b) Processo Cautelar, Ação Cautelar e Tutela Antecipatória 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) Classificação das Ações Cautelares Poder geral de cautela e poder geral de antecipação de tutela Aspectos procedimentais genéricos Procedimentos cautelares nominados ( vão deixar de existir no…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS GRADUAÇÃO EM DIREITO A tutela antecipada e a viabilização do direito social à saúde ALINE DALPRA CARLOTTO DE AMORIM VON HELD Rio de Janeiro, RJ. 2015 DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS GRADUAÇÃO EM DIREITO A tutela antecipada e a viabilização do direito social à saúde Graduanda: Aline Dalpra Carlotto de Amorim Von Held Orientador: Prof. Fagner Sandes Monografia apresentada

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE CONTESTAÇÃO Processo nº 5627 COLEGIO 7° DE SETEMBRO, pessoa jurídica de direito privado com à Avenida Imperador, nº 2740, Bairro Centro, CEP:60820-123, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.476.425/0001-46, representada por Evaldo Brasil, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 90002114360 SSP/CE e CPF N.º 317.693.620-34 (doc. 01), vem, perante este douto Juízo,…

Senhor Adalberto Guimares, brasileiro, RG 6.951730 SSP/MT, CPF 024.654.998-00, residente e domiciliado na Rua 174, n 250, Sinop/MT, vem, por seus advogados, in fine (ut) instrumento procuratrio inclusos (doc.01), ambos com escritrio sito Avenida das Flores, n 200, Jardim Cuiab/MT, CEP 78043-132, sujeitosamente, presena de Vossa Excelncia, ajuizar a presente AO DE REINTEGRAO PARCIAL DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor de ALDO BATISTA, brasileiro, casado,…