Tutela Antecipada No Processo Civil Brasileiro

ATPS – PROCESSO CIVIL TUTELAS DE URGÊNCIA Ao estudarmos direito processual civil observamos que o nosso Código de processo Civil brasileiro, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos, qual sejam: O Conhecimento a Execução e a Conservação, portanto a existência da divisão do Código, o que cuida do processo de conhecimento, de execução e Cautelas, nos Livro I,II e III, respectivamente. Visto que o processo, conjunto de atos encadeados para a obtenção de…

Autos do Processo: WILLIAN JOSÉ DE RESENDE, brasileiro, casado, metalúrgico, inscrito no CPF sob o nº. , portador do RG MG , residente e domiciliado na Rua , por seu advogado infra-assinado, cujo endereço para receber intimações é vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., não se conformando, data vênia, com a r. decisão do Meritíssimo Juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG expedida nos autos do processo de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e…

TUTELAS DE URGÊNCIA • Breve introdução Sabemos que dentro do âmbito do processo civil são duas as formas distintas na qual o Estado exerce sua jurisdição: a) Pela “cognição”- processo de conhecimento, na qual se discute o mérito da lide ou seja, define a vontade concreta da lei diante da situação ligiosa; e b) Pela “execução” - não cabe discussão do mérito e sim o efetivo cumprimento da vontade da parte ou seja, trata-se de um procedimento na qual se torna efetiva ou real, essa…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ª Vara Cível. Comarca de ___________ – ___. Petição Inicial ___________, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº ___________, portador do RG nº ___________, residente e domiciliado a Rua ___________, nº ____, B. ___________, ___________ – ___, por seu procurador firmatário nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual, recebe intimações em seu endereço profissional sito a Rua ___________, nº ____, sala ____, fone/fax ___________

A TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E A SUA APLICAÇÃO AOS PRECATÓRIOS Marcílio Ribeiro Almeida Sumário: Introdução; Conceito de Tutela Antecipada: 2 Liminar X Medida Cautelar X Antecipação de Tutela: 3 Antecipação da Tutela em face da fazenda Pública;4 Aplicação da tutela Antecipada aos Precatórios;Conclusão;Referências RESUMO Este trabalho versa sobre a antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, onde apresentamos o seu conceito,as diferenças entre

Pedido de JUSTIÇA GRATUITA XXXX, com endereço Tal, vem mui respeitosamente à presença de V. Exª, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 e artigo 585, inciso VII do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 83.876.003/0001-10, com sede e foro na Rua Padre Miguelinho, nº 80, cidade de Florianópolis/SC

Características do processo cautelar As características do processo cautelar são: a) Autônomo - Possui autonomia, características próprias, ou seja, vai ter uma petição, citação, diferente do processo principal. O processo cautelar será distinto do principal. b) Instrumentalidade — a medida cautelar não tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas são exceção a essa regra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será…

COMARCA DE ______________. Nome, brasileiro, solteiro, profissão, inscrito no CPF/MF sob o n.º ___.___.___ - __, portador do RG _______, residente e domiciliado na Rua __________, n.º __, bairro, cidade, UF, por seu advogado e procurador infrafirmado, com escritório profissional na Rua, n.º, nesta cidade, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente perante V. Ex.a., nos termos dos artigos 273, 282 e 585, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 38 da Lei…

1 INTRODUÇÃO O ponto de partida para o presente trabalho é a idéia de que o processo deve dar a quem tem um direito, tanto quanto for praticamente possível, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir. A partir desse raciocínio, vale dizer, tendo-se a efetividade do processo como norte, o legislador infraconstitucional e o constituinte derivado modificaram a legislação nacional, com fito de assegurar o direito material e a própria prestação jurisdicional,…

de ofício a Tutela Jurisdicional no Processo do Trabalho Oportuno, antes de qualquer aprofundamento a respeito do tema, apresentar o conceito, requisitos e demais informações acerca da tutela antecipada. De um modo mais simplista a antecipação da tutela nada mais é do que a possibilidade de o juiz antecipar a solução pretendida pelo autor na inicial proposta, em decisão que se aproxima, em muito, à definitiva prolatada após regular processamento do processo.