Tutela Antecipada E Tutela Cautelar Nos Juizados Especiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX, brasileira, casada, odontóloga, portadora do RG nº xxxxxxxxx, e inscrita no CPF sob o nºxxxxxxxxx, residente e domiciliada ..., CEP.: , , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (procuração anexa), com escritório , CEP:, onde recebe intimações, propor com fulcro no artigo 798 do CPC,

exatamente o quanto executar da empresa, em virtude do não recolhimento das contribuições sociais. Cabe ressaltar que esta ação havia sido proposta anteriormente perante o juizado especial previdenciário, onde a autora havia obtido inclusive tutela antecipada, concedendo-lhe a pensão, entretanto em virtude do teto do mesmo juizado esta ação teve de ser extinta, por violar o art. 3º da Lei nº 10.259/01. (doc. ...) E, portanto, deve a mesma ser julgada pela justiça federal comum,…

o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. 2.1 Forma Escrita A forma escrita é a regra. Mas, excepcionalmente, há a possibilidade de demandas orais – Exemplos: (a) demandas no juizado especial (b) na justiça do trabalho, (c) demanda de mulher que se alega vítima de violência doméstica pode formular demandas civis perante o delegado (Lei Maria da Penha). (d) ação de alimentos etc. Poderá também ser interposta por…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BEL FORD ROXO/RJ. , brasileiro, casado, montador, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado na 4, São Bernado, Belford Roxo/RJ, CEP: 26.165-300, por intermédio de sua advogada procuradora que a esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, onde deverá receber todas as notificações e intimações cabíveis (art.39, I do CPC), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor, com base no artigo…

APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VIGIA / VIGILANTE – TEMPO ESPECIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA PREVIDENCIÁRIA DA 1º SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, N° XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato

DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ. autor, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n° xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado infra-assinado, com escritório na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe avisos e intimações, em nome do xxxxxxxxxxx, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de V.Exa. propor: AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO – RJ . (XXX), brasileira, casada, comerciante, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), (xxx), Bloco (xxx), apto. (xxx), (xxx), nesta cidade, CEP (xxx), vem por seus advogados, infra-assinados, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Rua (xxx), (xxx), (xxx), (xxx), RJ, CEP (xxx), onde receberá intimações, propor, com base no artigos 1º

Professor: Cléber Medina AULA TEMA: Teoria Geral de Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Passo 1 2.1 - CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA Sabendo da morosidade na prestação jurisdicional e os graves efeitos causados pelo tempo sempre foram impedimento a uma prestação jurisdicional ágil e eficaz. Devido a essa morosidade, foram criadas as medidas processuais cautelares (ação cautelar) e da antecipação dos efeitos da tutela (tutela antecipada), ou seja, as medidas de urgência. …

Aula 09- 10/10/2013 Tutela Jurisdicional - Antecipação dos efeitos da tutela;(Tutela antecipada) Art.273 CPC Tal instituto possibilita ao autor, desde que preenchidos os requisitos legais, obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seriam alcançados com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito. * Finalidade: Tem por finalidade a proteção do direito material pleiteado, para que se implemente a efetividade da prestação jurisdicional ,uma vez

EXMA. SR(A). DR(A). JUÍZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, militar na reserva, inscrito no RG de n.º xxxxxxxxxxxxx e CPF/MF n.º xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada in fine assinada,…