Tutela Antecipada E Tutela Cautelar Nos Juizados Especiais

EGRÉGIA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº IRIS MARIA DA SILVA, já qualificada nos autos em apígrafe, vem, perante esta turma apresentar suas CONTRARRRAZÕES AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR interposto pela UNIAO - AGU , o que faz através do memorial anexo. Requerendo seu recebimento para que mantenha a decisão ora questionada, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos. Nestes Termos, Pede Deferimento.…

Declaração Embargos Infringentes Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos de Divergência 2. Ações Autônomas (Tribunal): Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes Processuais: Declaração de Inconstitucionalidade Uniformização de Jurisprudência Conflito de Competência 4. Processo Cautelar: Teoria Geral Procedimentos Específicos …

URGÊNCIA Pode ser feito por Medida Cautelar ou Tutela Antecipada Se o pedido liminar coincidir com aquilo que se deseje em sentença, fala-se em tutela antecipada. Se não coincidir é o caso de tutela cautelar 1. Medidas Cautelares: objetiva salvaguardar a utilidade de um processo dito principal. Cautelares Nominadas - Art. 813 ao 888, CPC. São as previstas em lei. Cautelares Inominadas - Art. 798, CPC. “Poder geral de cautela” Notas Explicativas: Cautelar de Arresto: Medida…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ DE DIREITO DA 11ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA–CE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA CASSIANO, brasileira, administradora, inscrito no CPF sob o nº 295.021.953-53, residente e domiciliada à Rua Padre Paulino, nº 401, Bloco 04, Apart. 201, Cajazeiras, CEP: 60.864-240, Fortaleza-Ce, vem, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, devidamente qualificado por procuração anexa (Doc.…

Direito Processual Civil – Fernando Gajardoni PROCEDIMENTOS CAUTELARES - Indicação Bibliográfica: - Humberto Theodoro Júnior; - Cândido Rangel Dinamarco; - Fernando Gajardoni; - Generalidades: - o processo de conhecimento tem finalidade de fazer o acertamento, decidindo se o direito socorre ao autor ou socorre ao réu, portanto a finalidade desse processo é de natureza declarativa – Portugal, Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de conhecimento; -

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1 – TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR: - Conceito de tutela antecipada: - É a tutela que serve para atribuir, desde logo, os efeitos que só poderiam ser alcançados no final, com o trânsito em julgado. TUTELA ANTECIPADA – SE A PARTE ASSIM O REQUERER, O JUIZ PODERÁ ANTECIPAR TOTAL OU PARCIALMENTE A TUTELA EMBASADA NO PEDIDO INICIAL – ART. 273 DO CPC. REQUISITOS – PROVA INEQUÍVOCA; VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO; FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR FRANCIELE KRICH, brasileira, casada, portadora da CIRG de nº 4.667.198, inscrita no CPF /MF sob o nº. 043.212.649-01, residente na Rua Wenceslau Braz, nº934, São Pedro, Município de Porto União/SC, CEP/89400-000 e LEANDRO KRICH, brasileiro, vem, por meio de sua procuradora que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à Rua Paraná, n. 361, Centro, União

devidamente comprovadas como causa para suaincapacidade laborativa por médicos especialistas. Em função disto,requer-se que a nomeação do perito judicial recaia sobre médicosespecialistas nas áreas em comento. 2.4 – Antecipação dos efeitos da tutela A verossimilhança da alegação (fumus boni juris - art.273, caput, CPC) se encontra devidamente demonstrada através daargumentação exposta e pelos documentos juntados que comprovam –especialmente através dos laudos médicos –…

judiciárias. b) Funcional: diz respeito à posição/ função que o órgão exerce dentro do processo; Juiz de 1º grau: petição inicial até a sentença; Tribunal de 2º grau: caso haja recurso; STF/STJ: se houve um recurso extremo (extraordinário ou especial) Caso transite em julgado, a competência volta ao juiz de 1º grau, para processar o cumprimento de sentença. Nem sempre a competência funcional originária é do Juiz de 1º grau. Por vezes, a ação pode ser proposta diretamente no…

2/9/2014 online (5).html Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Juízo de Direito da Comarca de $vara.getcidade() 2º Juizado Especial Cível de Parnamirim ASPIRANTE SANTOS, 239, Santos Reis, PARNAMIRIM/RN Processo: 0012022-89.2014.820.0124 Promovente: JOSE DEMETRIO DE MEDEIROS / ZELIA DA COSTA ALVES Promovido: Hipercard Banco Múltiplo S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Defiro o pedido de Justiça gratuita. Pretendem os demandantes que seja concedida medida liminar