Tutela Antecipada E Tutela Cautelar Nos Juizados Especiais

Possibilidade Jurídica do pedido Ação Condições da Ação Interesse de agir Legitimidade Conhecimento Processo Execução Cautelar Dicas para fazer uma petição inicial: A quem se pede? - competência Quem pede? Legitimidade ativa a) Em face de quem se pede? Legitimidade passiva b) Por que se pede ? causa de…

Da Competência Territorial, Da Competência Funcional, Da Competência em Razão da Matéria, Das Modificações da Competência, Da Declaração de Incompetência. Das Provas: Espécies, Testemunhas e Peritos: Incapacidade, Impedimentos, Suspeição. Da Tutela Antecipada. Da Audiência da Conciliação, Instrução e Julgamento: Fases de seu Desenvolvimento, Finalidade. Da Sentença e das Decisões: Conceitos, espécies. Requisitos, Preclusão, Coisa Julgada. Do cumprimento da sentença. Do Mandado de…

apto 102, Parque Lafaiete, CEP: 25015-430, Duque de Caxias, RJ, tel. 3657-6837, vem, pela Defensora Pública lotada junto ao Núcleo de Atendimento Cível de Duque de Caxias, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS em face de DANILO BERNARDES CHAGAS VIANA, brasileiro, casado, segurança, na Rua Francisco Vassiman, nº 13, apto 102, Parque Lafaiete, CEP: 25015-430,Duque de Caxias, pelos seguintes…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP. Processo nº ARMELINDA TELLES DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do RG 18.577.124-SSP/SP e do CPF/MF sob o nº 159.812.198-74, pensionista de ARDEMIRO PEREIRA DA SILVA, por seu advogada e bastante procuradora ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e…

culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. Tendo a nossa Lei Fundamental disposto acerca do princípio em comento, o ordenamento jurídico infraconstitucional, em especial o processual penal, está obrigado a absorver regras que permitam encontrar um equilíbrio saudável entre o interesse punitivo estatal e o direito de…

criar um direito real, a não ser o legislador, porque são os direitos que tem maior preponderância no nosso Código Civil. Os direitos reais devem estar previstos na lei, são os direitos que tem maior relevância jurídica, precisam de um tratamento especial pela lei. A lei criou o direito real de HIPOTECA através do princípio da taxatividade. Em suma: No princípio da taxatividade/tipicidade do direito real, é impossível, é vedado as partes criarem direito real, porque as partes não…

_______ AULA 01 – 01/04/13 Todo processo tem mérito, seja de conhecimento, executivo ou cautelar, porque todo processo depende de uma pretensão. No processo de conhecimento, o juiz determina se a pretensão, que é de direito material, existe ou não. As diferenças existentes entre as pretensões permitem que se estabeleçam as diferenças entre as espécies de processo. (cognitivo, executivo, cautelar). MÉRITO = PRETENSÃO No processo de conhecimento, o objetivo é que o juiz…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE – UNIDADE RELAÇÕES DE CONSUMO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO CAUTELAR PARA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA em face de BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.186.680/0001-74, com sede na Avenida Álvares Cabral 1º andar, nº 1707, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG, CEP…

capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Parágrafo único. (Vetado). Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a…

AULA DE PROCESSO CIVIL: A) AÇÃO DE CONHECIMENTO: A.1) COMUM: Ordinário e Sumário (art. 275, CPC) A.2) ESPECIAL: B) AÇÃO DE EXECUÇÃO: C) AÇÃO CAUTELAR: visa assegurar direitos. COMUM RITO ORDINÁRIO: 1ª FASE: Postulatória: Petição inicial até a resposta do réu. Momento que as partes apresentam suas alegações. 2ª FASE: Saneadora: ocorre o saneamento do processo - 329 a 331, CPC. Colocar em ordem. Nesse caso o juiz poderá aplicar: - o art. 329 - extinção do processo tendo em vista a existência