Tutela Antecipada E Tutela Cautelar Nos Juizados Especiais

ENTEDENDO OS TERMOS JURÍDICOS • LETRA “A” ✓ A quo: Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. ✓ Ação: Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. ✓ Ação cautelar: É uma ação para proteger um direito. Não julga, não tendo parte ganhadora ou perdedora, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". É chamada preparatória quando antecede a propositura da ação…

protegidas por diferentes tutelas jurisdicionais. No processo de conhecimento, tutela-se a: a. Crise de certeza: atividade jurisdicional meramente declaratória; b. Crise da situação jurídica: atividade jurisdicional constitutiva; c. Crise de inadimplemento: atividade jurisdicional condenatória. No processo de execução, tutela-se a: d. Crise de satisfação: atividade jurisdicional executiva; No processo cautelar, tutela-se a: …

Salvador (graduação e pós-graduação). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Advogado na Bahia e em Pernambuco. SUMÁRIO: 1 – A função jurisdicional e as diversas modalidades de tutela dos direitos ; 2 – Direitos a uma prestação e direitos potestativos; 3 - Direito fundamental à tutela executiva; 4 - Execução e processo de execução: os módulos processuais executivos; 5 – Cognição e atividade executiva; 6 - Mérito e coisa julgada; 7 – Espécies de execução: 7.1. -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Nome e dados pessoais por seus advogados e bastante procuradores, procuração em anexo (Doc.01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo nos artigos 5º, inciso V da CF/88, artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002 cumulado com os artigos 282, incisos e §§ do Código…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - SP. GUSTAVO STEVANIN MIGLIARI, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Rg n 24.506.207-5 e inscrito no CPF 145.759.268-17, residente e domiciliado na Av Altino Arantes, n 131 – Centro, Ourinhos /SP, Cep: 19.900.030; em causa própria, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de Obrigação de Fazer/Dar com…

MERITÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS Processo: 5465707.59.2014.8.09.0060 Requerente: Evandro Oliveira Sousa Requerido: ELEGANTE TERNOS ELEGANTE TERNOS, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Dr. Afrânio, nº210, Araguari-MG, CEP: 38440-072, Telefone: (34) 3242-3492, Araguari- Minas Gerais, representada pelo proprietário, XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG

Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. jurisdição: poder do Estado (representado pelo juiz) de aplicar o direito diante de uma situação concreta levada pelos jurisdicionados ao poder judiciário. Ação: direito subjetivo de invocar a tutela jurisdicional. Processo: meio, instrumento para se entregar a prestação jurisdicional. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito: matemática, perícias, etc. Finalidade do Direito Processual Civil: demandas cíveis…

Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial…

postulatória é a aptidão para praticar atos processuais. Normalmente, a capacidade postulatória é atribuída aos Advogados, Defensores Públicos e MP. A regra é de que os leigos não têm capacidade postulatória, porém há casos em que ela é atribuída (HC, Juizados Especiais até 20 salários mínimos, na Justiça do Trabalho, os Governadores de Estado têm capacidade postulatória na ADI e ADC, o alimentando pode pedir alimentos sem Advogado, mas não pode prosseguir no processo sem Advogado, a…

2.4.7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS TUTELAS JURISDICIONAIS. “Sabe-se que não existe apenas um tipo de processo. A tutela jurisdicional se apresenta de várias formas, com conteúdo diverso, tudo em função da natureza do direito a ser protegido. A modalidade de tutela processual depende única e exclusivamente do tipo de proteção de que o direito material necessita”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 3ª edição. São Paulo:…