Tutela Antecipada E Tutela Cautelar Nos Juizados Especiais

Agravo e apelação e Embargos de Declaração Apelação Cabimento: Cabível contra sentença (COM resolução ou SEM resolução de mérito) SENTENÇA contra juizado especial Civil NÃO CABE APELAÇÃO Espécies de Sentença: Sentença Terminativa: SEM resolução de mérito Definitiva: COM resolução do Mérito ATENÇÃO! Existem duas formas de Sentença -> Sentença Terminativa: SEM resolução de mérito e Definitiva: COM resolução do Mérito A APELAÇÃO É interposta pelo juiz que proferiu a sentença (a quo)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE NATAL – UNIDADE ZONA NORTE. _____________________________, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua _______________________, nº ______, ___________________, CEP 59062-390, Natal/RN, por seu advogando que esta subscreve, conforme procuração anexa, com Escritório à ___________________, para onde requer que sejam expedidas as próximas…

Artigo 16, § 3, 74 e seguintes da Lei nº. 8.213/91, artigo 16, I, § 5º e § 6º e artigo 105 do Decreto Lei n°. 3.048/1999 e demais disposições pertinentes, propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS, autarquia com sede na Avenida Anhanguera, Setor Central, Goiânia- GO, CEP 74043-011, que deverá ser citada na pessoa de seu procurador legal, pelos fatos e fundamentos a…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DIREITO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, AÇÃO E TUTELA JURISDICIONAIS NITERÓI 2012.2 Daiane de Andrade Oliveira – Joselândia de Andrade Alves – Rodrigo Thaddeo B. Lopes – PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, AÇAO E TUTELA JURISDICIONAIS. Trabalho VT apresentado ao Professor LUIZ FIGUEIREDO – UNIVERSO – como parte dos requisitos para a conclusão do…

de Conhecimento (artigo 272 – Livro I): b) Comum: a.1) Ordinário (regra geral) a.2) Sumário (275) b)Especiais (Livro IV + leis extravagantes) Há uma discussão se o procedimento sumaríssimo seria procedimento comum ou procedimento especial. Leve prevalência de que é procedimento especial de legislação extravagante. Artigo 272, parágrafo único: faltando norma para o procedimento especial e procedimento sumário, aplica-se as do procedimento comum ordinário. II. Victor Fairen…

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009)* Humberto Theodoro Júnior** RESUMO O estudo faz uma análise geral da recente figura do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153, de 22.12.2009, e de sua integração no sistema geral de Juizados Especiais no âmbito da Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal. Procura identificar os traços comuns e os diferenciadores no cotejo do novo Juizado com os que o antecederam, ou seja, o…

CENECISTA DE VARGINHA ANA CAROLINE FERRAZ CHAIB DANYELLE DE ANDRADE MARIANE CARVALHO ARANTES AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR, MEDIDAS LIMINARES E AÇÃO CAUTELAR Varginha 2015 ANA CAROLINE FERRAZ CHAIB DANYELLE DE ANDRADE MARIANE CARVALHO ARANTES AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR, MEDIDAS LIMINARES E AÇÃO CAUTELAR Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial para obtenção de crédito na…

pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou que defere uma providência cautelar (“dentro” ou “fora” do “processo cautelar”) merece, a meu ver, ser tratada como um caso de execução. Nestes casos, justamente porque não se está diante de uma decisão final, o regime jurídico da efetivação da decisão deverá observar o da execução provisória. Neste sentido, aliás, é expresso o art. 273, § 3o, do CPC, quando disciplina a efetivação da tutela antecipada. E se lá se fala em…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM DE XXXXXXXX - SP. Fulano, brasileiro, casado, Administrador, portador da cédula de identidade RG-xxx, inscrito no CPF nº. xxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, nº. 123, Parque XXX, São Paulo/SP, CEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. JOÃO DOS ANZÓIS, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, portador da CI/RG. nº 00000000/PR, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua x, n° Y, Cidade/PR, por sua procuradora constituída, ut mandato anexado, com escritório profissional sito na Rua WWW, 000, ....vem,…