Tutela Antecipada E Tutela Cautelar Nos Juizados Especiais

fundamentais, além de direitos, são normas que orientam a produção de toda legislação infraconstitucional. Toda a legislação deve respeitar os Direitos constitucionais (Direito com D maiúsculo, é uma norma). A relação é: O processo tem que ser adequado à tutela, à proteção dos direitos fundamentais (acepção subjetiva) e, com relação à acepção objetiva, o processo tem de ser estruturado de acordo com as normas de direitos fundamentais. Por ex. um processo não pode impedir o…

11:03:06 Agradecimentos Este livro não poderia ter sido redigido sem a colaboração de familiares e amigos, de cuja companhia tive de me privar por algum tempo, mas que nem por isso deixaram de me incentivar e estimular. Gostaria de dedicar especial agradecimento aos meus pais, Carlos Roberto e Elbe, e aos meus irmãos, Victor e Daniela. Também gostaria de agradecer à Luciana, pela paciência, e ao amigo Maurício Ribeiro, pela ajuda. Agradeço ainda ao Dr. Pedro Lenza, pelo…

14:25:04 AGRADECIMENTOS Este livro não poderia ter sido redigido sem a colaboração de familiares e amigos, de cuja companhia tive de me privar por algum tempo, mas que nem por isso deixaram de me incentivar e estimular. Gostaria de dedicar especial agradecimento aos meus pais, Carlos Roberto e Elbe, e aos meus irmãos, Victor e Daniela. Também gostaria de agradecer à Luciana, pela paciência, e ao amigo Maurício Ribeiro, pela ajuda. Agradeço ainda ao Dr. Pedro Lenza, pelo…

Espécies de Tutela Jurisdicional 1. Introdução. 2. Tutela jurisdicional. 2.1. Diferença de Jurisdição e Tutela Jurisdicional. 3. Espécies de tutela jurisdicional. 3.1 – Tutela de conhecimento. 3.1.1. Tutela declaratória. 3.1.2. Tutela condenatória. 3.1.3 Tutela constitutiva. 3.1.4. Tutela Mandamental. 3.1.5. Tutela “executiva lato sensu”. 3.2. Tutela executiva. 3.3. Tutela cautelar 3.4. Tutelas diferenciadas. 3.4.1. Exemplos de tutelas diferenciadas. 4. Fungibilidade. 5.Conclusão …

Aplica-se imediatamente a nova lei de natureza processual, pelo principio da imediaticidade, não devendo permanecer a penhora. Jurisprudência: STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1216187 SC 2011/0070718-6 (STJ)Data de publicação: 30/05/2014 Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR CEDIDO A FILHO. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui bem de família, insuscetível depenhora, o único imóvel…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO COLETIVO ANA CARVALHO FERREIRA BUENO DE MORAES 1 1. Introdução - 2. Tutela antecipada e tutela cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública -

O NOVO PROCESSO CIVIL E AS TUTELAS DE URGÊNCIA 1. Constituição X Processo: a CF/88 é o pano de fundo de profundas transformações no processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias…

processos idênticos no judiciário brasileiro, através da disposição entre os interesses difusos, homogêneos e coletivos no parágrafo único do art. 81, e a segunda por ter incluído em nosso ordenamento jurídico o instituto da tutela antecipada, a terceira por ter criado os juizados especiais, órgãos criados com o intuito de desafogar o sistema judiciário brasileiro, por conta desta lei ser também orientada pelos princípios da informalidade, oralidade, economia processual e celeridade e a…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO – RJ . (XXX), brasileira, casada, comerciante, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), (xxx), Bloco (xxx), apto. (xxx), (xxx), nesta cidade, CEP (xxx), vem por seus advogados, infra-assinados, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Rua…

da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada por recurso, ocasião em que o recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se: a) Assiste razão a Gustavo? B) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na…