Tutela Antecipada E Tutela Cautelar Nos Juizados Especiais

ESTUDO COMPARATIVO ENTRE AS TUTELAS DE URGENCIA E DA EVIDENCIA NO CÓDIGO VIGENTE E AS PROPOSTAS DA LEI 8046/2010, O NOVO CPC. RECIFE – PE 2013 LUIS CARLOS DE MORAIS ESTUDO COMPARATIVO ENTRE AS TUTELAS DE URGENCIA E DA EVIDENCIA NO CÓDIGO VIGENTE E AS PROPOSTAS DA LEI 8046/2010, O NOVO CPC. Artigo científico apresentado como exigência parcial para avaliação da disciplina Tipologia das Tutelas Jurisdicionais, ministrada no curso

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. SUZANA xxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/BA nº 29.782, portadora do RG nº 0 SSP/BA, do CPF nº, residente e domiciliada na Rua Dr. Galdino d....., Ed Biscayne Bay, Federação, CEP 4....., Salvador, Bahia, advogando em causa própria, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do…

Buraco Negro Revisão de 1988 a 1991 BURACO NEGRO REVISÃO DE 1988 A 1991 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ___ HAGAMENON FEITOSA, nacionalidade ___, estado civil ___, profissão ___, portador da cédula de identidade RG nº ___, inscrito no CPF/MF sob nº ___, do benefício previdenciário nº ___, residente e domiciliado na rua ___, número ___, bairro ___, CEP ___, na cidade de ___, Estado de ___, por seu advogado e procurador que

satisfativa, o processo cautelar tem natureza acautelatória. Enquanto aqueles atuam como instrumentos de realização do direito material, o primeiro acertando e o segundo satisfazendo, o processo cautelar é um instrumento de garantia dos demais processos. A existência do processo cautelar justifica-se pela natural demora na atuação e satisfação do direito através do processo de conhecimento e de execução. Surge então o processo cautelar como garantia da efetividade da tutela…

exige que a Requerida seja responsabilizada pelos vícios do produto por ela colocados no mercado. Estabelece, por sua vez, o art. 84 do CDC, in verbis: “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". Em se tratando da ofensa à sua saúde, o artigo 949 do CC versa que “no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o…

Apostila: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – Prof.: Rodrigo de Silveira PROCESSO CAUTELAR 1. NOÇÕES É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11.1.1973) é dividido em livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias. O processo de conhecimento caracteriza-se pela prestação jurisdicional definitiva e satisfativa, tendo…

competência): a) Juizado Especial Cível – LEI 9.099/95 b) Juizado Especial Federal - LEI 10.259/01 c) Juizado Especial da Fazenda Pública – LEI 12.153/09 VER QUADRO COM RESUMO DAS COMPETÊNCIAS DOS JUÍZOS – Tabela no final do gabarito 3) Qual a natureza da competência dos Juizados Especiais? A competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista na Lei 9099/95 tem natureza relativa. No entanto, por expressa previsão legal, a competência dos Juizados Especiais Federais e Juizados…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO - RJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de TIM CELULAR S.A, concessionária de serviços públicos de telefonia, com sua sede na Av. das Américas 3434 5o. Andar Barra da Tijuca Rio de Janeiro Cep: 22640102 RJ Tel.: (21) 4009-4805 Fax: (21) 4009-4805, inscrita no CNPJ sob nº 04.206.050/0090-56, pelos…

Excelentíssimo(a) senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do __ Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. HIORRANA CELILIAN AMANCIO, Brasileira, Solteira, DJ, portadora do RG nº 643.131.559-5 e CPF/MF nº 058.448.389-98, residente e domiciliada na Rua Ângelo Sampaio, nº 792, Bairro Água Verde, Curitiba/PR – CEP nº 80.120-250, representada por seu procurador que ora subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO

procedimento de cognição plena e exauriente é o procedimento comum do processo de conhecimento, seja ordinário ou sumário, este último caracterizado apenas pela abreviação do iter procedimental, em nada interferindo na cognição. Os processos do Juizado Especial, apesar da extrema simplicidade, informalidade e celeridade, é de cognição plena e exauriente, apto à formação da coisa julgada material, e não processo de cognição superficial. b) Cognição limitada (parcial) e exauriente,…