Tutela Antecipada E Tutela Cautelar Nos Juizados Especiais

cibernética, ciências e técnicas de largo uso naquele filamento econômico. Daí, aventurar-me também a algumas considerações sobre esta temática, a repassar notícias históricas para um melhor conhecimento do instituto, sua função e seus efeitos, em especial, tendo em vista a legislação uniforme, a legislação interna de direito civil, cambial, falimentar, do cheque e processual civil. Outras ponderações são acrescentadas sobre aspectos formais do protesto e do cancelamento do registro. …

DEDICATÓRIA Dedico o presente trabalho, primeiramente a Deus, inspiração precípua e maior, em seguida a meus pais pelo carinho e apoio impreterivelmente dedicado, a meu irmão fonte de inspiração e determinação e em especial a Juliana minha companheira e sua filha Isadora motivo de risos e distrações constantes. …

Victovoski Acadêmicos/as: Cauê Policeno Deffaveri, Guilherme Elias Trevisan Texto Introdutório: o que são os Juizados Especiais Cíveis? Os Juizados Especiais Cíveis foram criados no ano de 1995 por meio da Lei 9.099/95, com o objetivo de facilitar o acesso formal e material à justiça (acesso ao Judiciário e acesso à ordem jurídica justa). Os JECs substituem os antigos Juizados de Pequenas Causas (Lei 7.244/84), tendo por finalidade a conciliação, o julgamento e a execução de…

JURISDIÇÃO: AÇÃO: PROCESSO: 2. SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA TUTELA JURÍDICA X TUTELA JURISDICIONAL: a realização da paz social recebe o nome de tutela jurídica. Essa realização da paz social com atuação das normas jurídicas é o que se chama de tutela jurídica. Existe o ordenamento jurídico, com todas as suas normas jurídicas, para garantir a paz social, para garantir que os conflitos sejam solucionados. Isso é a tutela jurídica. Tutela jurídica é o gênero, pois a proteção, a…

ramo do direito. Corrente clássica sobre TGP: corrente material. Corrente contemporânea: Ciência processual como ramo autônomo do direito. Base: Jurisdição, ação e processo. Jurisdição: Estrutura do poder judiciário: Tutela antecipada\ antecipação dos efeitos da tutela: ------ fim de introdução ----- Bibliografia: Pellegrini: teoria geral do processo; Humberto Teodoro Junior; Marcos Vinícios rios gonçalvez; Candido de Rangel (Clássico); PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONALIZADO:…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL (CENTRAL) DA COMARCA MACAPÁ/AP. __________, brasileira, amapaense, portadora do RG nº.====== 2ª via e do CPF nº. ========domiciliado na =================, neste ato representada por seus advogados, infra assinado (procuração anexo), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro…

provocação necessária ao exercício da função jurisdicional. SUBSTITUTIVIDADE Esta característica decorre do fato da tutela dos interesses ter originalmente cabido aos próprios interessados (no início do desenvolvimento do Direito, a regra era a autotutela). Com a proibição da autotutela, que hoje só é possível em casos excepcionais e previstos em lei (como no caso do esforço imediato para tutela da posse – art. 502 do Código Civil), o Estado passou a prestar a jurisdição, substituindo…

EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE BELEM José Souza do Rosário, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG 1734521 2ª. Via SSP/Pa, inscrito no CIC n. 288.822.962-53, residente e domiciliado na Rua Fortaleza n. 93 Bairro das Águas Lindas, Ananindeua, Pará CEP 67.020-220, vem por sua procuradora judicial que a esta subscreve com poderes em anexo com fulcro nos arts. 159, do Código Civil e 282 e…

medida cautelar? (b) tutela antecipada? Responda fundamentadamente, indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. Resposta: O art. 798, CPC, prevê o Poder Geral de Cautela do Juiz, que permite ao juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, mesmo que estas não estejam previstas no ordenamento jurídico. São as denominadas cautelares inominadas e podem ser livremente requeridas. Nelson Nery Jr. E Rosa Maria de Andrade Nery explicitam que “a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE (cidade)/(UF) Reqte.: (nome do requerente) Reqdo.: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Processo nº: (nome do autor em letra maiúscula, grifado em negrito ou sublinhado), (nacionalidade), (estado civil), RG n°. (numero do documento), CPF nº. (numero do documento), CTPS nº. (numero do documento), residente e domiciliado na rua (nome da rua),