Tutela Antecipada Apelaçao

Unigranrio Aluno : Luiz Henrique Guedes Moretz-Sohn Matricula : 2209197 Professor : Luis Gustavo Materia : Direito Processual Civil IV Tutela Antecipada nas ações possessórias Nas ações de reintegração ou de manutenção de posse, é lícito ao autor pedir a concessão de medida liminar, a fim de que seja imediatamente reintegrado ou manutenido na posse do imóvel esbulhado ou turbado. Esse pedido tem base jurídica e respaldo na lei processual, mais especificamente no art. 928, do Código de Processo

Tendo em vista a respeitável decisão interlocutória de fls. 39, proferida pelo Meritíssimo Juízo da 3º Vara Cível do Foro de Limeira da Comarca de Limeira/SP, nos autos da Ação de Nunciação de obra nova com pedido de tutela antecipada que move contra RODOLFO MESSIA CAMARGO, pelos fatos e fundamentos, em anexo, expostos. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias

do art. 273, CPC e tendo em vista que a antecipação da tutela produz efeito na execução provisória. QUESTÃO OBJETIVA: GABARITO: Letra B. SEMANA 02 – a) R: Sim, a decisão judicial pode ser impuganada por apelação tendo em vista o art. 513, CPC. a) R: A apelação deverá apresentar como fundamento a alegação de que o contrato não era nulo, pois as cláusulas não eram abusivas e o serviço era devidamente prestado pela Ré. A apelação também deverá se reportar às questões expostas…

Aula 1. Da Tutela antecipada. Marco Félix Jobim. Onde encontrar? • A tutela antecipada encontra-se no Código de Processo Civil brasileiro, em especial no artigo 273. O que vem a ser? • Dá-se o nome de tutela antecipada ao adiantamento dos efeitos da decisão final a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte. Concessão ex officio? • O provimento antecipatório será apreciado e, se for o caso, deferido pelo juiz mediante…

PROCESSO CIVIL IV 1) Poderá o juiz substituir uma tutela cautelar por outra sem que incorra em sentence ultra ou extra petita? Sim, o juiz pode, não é necessário outra sentença. Princípio da fungibilidade: na esfera da ação cautelar é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre adequada à situação fática, sem que isto importe prejuízo à sorte final dessa demanda e aos ônus de sucumbência. Fundamento legal arts. 805 e o 807 do CPC.Já a hipótese regulada pelo art. 273

qualificado nos autos acima mencionado, por seu advogado____, inscrito na OAB/____, sob o n°____, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. Sentença de fls. ____, exarada por este douto juízo, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que ficam fazendo parte integrante desta. Caso Vossa Excelência não utilize o juízo de retratação, requer que os autos sejam encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de____.…

0017704-77.2003.8.19.0014 APELACAO 1ª Ementa DES. FERNANDO CERQUEIRA - Julgamento: 19/09/2013 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OBSERVÂNCIA DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO INCABÍVEL ¿ VALOR DE ALÇADA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NÃO ALCANÇADO. PRECEDENTE DO E. STJ: RESP Nº 1.168.625-MG. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL, ASSIM COMO

ARTIGO 1 - Tutela de urgência no recurso de apelação TEMA O referido artigo trata da necessidade da aplicação da tutela antecipada nos recursos de apelação, visto que não existe previsão para a aplicação da mesma na legislação vigente, esta antecipação serve para que as pessoas não tenham nenhum tipo de prejuízo que possa vir a causar dano grave ou de difícil reparação. PROBLEMA O presente artigo pretende entender o por que da proibição da concessão da tutela antecipada pelos…

importante atuar sobre os pontos onde tende a falhar para evitar reincidir nos erros. Com relação às petições, é interessante rever os roteiros básicos (“esqueletos”) das peças mais recorrentes a partir do CPC; eis exemplo referente a um recurso: Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 par ú – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito…

CONSENTIMENTO PARA VIAGEM AO EXTERIOR - MUDANÇA DE DOMICÍLIO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0186664-93.2007.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa DES. FABIO DUTRA - Julgamento: 12/11/2013 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE AUTORA, CIDADÃ ALEMÃ, DE OBTENÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAJAR EM COMPANHIA DE SUAS FILHAS MENORES DE DEZ E NOVE ANOS. RESISTÊNCIA PATERNA,…