Tutela Antecipada Apelaçao

Faculdade de Tecnologia e Ciências Direito Aline Pires Pinto Silva Julgamento antecipado da lide e Tutela antecipada: Distinção e pressupostos. Salvador – BA Março de 2014 O Juízo de mera probabilidade, que dá lastro à antecipação de tutela, é o fator preponderante de sua diferenciação em face do instituto do julgamento antecipado da lide. Neste, a decisão é proferida com o fundamento em juízo absolutamente exauriente, pois considera que o conjunto

de Defesa do Consumidor Da tutela antecipada Da não inclusão do nome da Autora do Serasa, Spc e Sdc Do direito de continuar na posse dos bens arrendados até a prolação da decisão final Do Pedido Inicial 3. CONTESTAÇÃO Sumário fático Preliminar ao Mérito Mérito Juros limitados a 12%aa Cobrança de juros sobre juros Dissonância e contradição entre a inicial e os documentos que a acompanham Enriquecimento Ilícito do Banco Aplicação do Cdc Tutela Antecipada Inscrição do nome…

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0059587-19.2009.8.19.0038 APELANTE: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA APELADA: EUGENIA DE JESUS EUGENIO DOS SANTOS RELATORA: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA RÉ QUE NÃO EFETUOU A MONTAGEM DE ARMÁRIO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DANOS MORAIS

Características dos Recursos Apelação A apelação é o recurso cabível contra sentença terminativa, com o sem a resolução de mérito, e é endereçada ao juiz que prolatou a da sentença, para que faça o juízo de admissibilidade e a encaminhe ao tribunal ad quem com as razões pelas quais se justificam o recurso, para que possa ser conhecido e provido. Será exigido o preparo obrigatório sob pena de deserção. O prazo de interposição será de 15 dias, tendo o mesmo prazo para o apelado…

O Julgamento Antecipado da Lide extingue o processo, com a prolação de sentença definitiva. Já a antecipação da tutela é provimento temporário, dado mediante decisão interlocutória, modificável ou revogável a qualquer tempo, até a prolação da sentença final. Assim, vê-se que, além da tutela cautelar destinada a assegurar a efetividade do resultado final do processo principal, existe, em dadas circunstâncias, o poder do juiz de antecipar, provisoriamente, a própria solução definitiva esperada no

como ré a Companhia Bandeirante de Águas - CBA, vem, por seu advogado, tempestivamente, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, consubstanciado nas razões a seguir aduzidas. Consubstanciado nos termos das razões anexas, contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da _______, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Na…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos: 1- MÉRITO Não procedeu com o costumeiro acerto, o MM juiz a quo que após analise dos autos da ação de cobrança entendeu por bem deferir ao agravado a antecipação dos efeitos da tutela autorizando a imediata alienação da unidade residencial pertencente ao agravante junto ao condomínio agravado. Entretanto cuidará o agravante demonstrar que a razão caberia ao seu favor o que levará a esta colenda câmara a modificar a…

qual dos princípios se aplica a discussão proposta na lide: A) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA DO TITULAR. COBERTURA PARA O APOSENTADO COM PAGAMENTO DA MENSALIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. ART. 273 DO CPC. 1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da…

ATPS PASSO 1 2.1. Conceito de tutelas de urgência. Tutelas de urgência são ferramentas imprescindíveis para efetivação do processo. Estas preservam o resultado e evitam que o réu possa aproveita-se da demora e auferir vantagens indevidas, desta forma, trazendo prejuízos ao autor, à efetividade do processo. 2.2. Distinção entre liminar e medida de urgência. Liminar são todas as medidas processuais concedidas em caráter provisório e em cognição sumária, onde é determinada uma…

DE .............. U R G E N T E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ..............., empresa estabelecida nesta cidade de ....... à Rua ........., No. .............., inscrita no CNPJ sob No. ........., por meio de sue procurador que infra assina, nos termos do instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,…