Tutela Antecipada Apelaçao

artigos 273 e 461§3° CPC Lei 10.444/02 - §7 °, artigo 273, CPC - EC N° 45 / 2004 – Artigo 5°, LXXVIII, C.F. Lei 9.099 Artigo 41 Artigo 42 – Prazo de 10 dias (mais curto que o de apelação que é de 15 dias) §1 Artigo 43 – Recurso será concedido Efeito devolutivo – devolve o tribunal tudo o que foi objeto da sua apelação, para nova sentença. Efeito suspensivo – Suspende o processo até que seja julgado. Ex: Sentença que promove uma demolição de terreno irregular. Território deve…

suspendem a execução. Obs.: É possível ao devedor requerer o efeito suspensivo desde que – Art. 739-A, CPC: 1º demonstre o prejuízo dano de difícil e incerta reparação 2º e esteja garantido o juízo. - Da decisão dos Embargos é Cabível o Recurso de Apelação. 2.7 - Formas de Pagamento: 1º Adjudicação: É a possibilidade do credor ficar com o bem penhorado. A expressão adjudicação também se aplica quando ascendente, descendente ou cônjuge resolvem levar o bem após a arrematação…

preparo do presente recurso. Em tempo, vem o agravante informar que anexa ao presente recurso cópia integral dos autos do Juízo “a quo”, bem como ressaltar que a decisão interlocutória que ora se agrava trata-se de decisão que deixou de conceder a tutela antecipada requerida pelo agravante. Ademais, junta o agravante cópia da decisão que fora publicada no Diário da Justiça, certidão de intimação da decisão agravada e procuração da parte autora, tendo em vista que ainda não ocorreu a…

guarda de fato, já que a mãe nunca responsabilizou-se pela criação da filha, defere-se a guarda aqueles. Apelação provida. (Apelação Cível nº 597173053, 7ª Câmara Cível do TJRS, Santa Rosa, Rel. Des. Eliseu Gomes Torres. j. 02.09.1998).(grifos postos) Seguindo, essa mesma linha de raciocínio, temos: O art. 33, § 2º, do ECA autoriza o deferimento da guarda, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou…

Pimentel, 271, Kasuto Yatsuda, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo, CEP 14540-000 por seu procurador infra-assinado, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a ação de OBROGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Avenida Rangel Pestana, n° 300, na cidade de São Paulo, CEP: 01017-911 e MUNICÍPIO DE…

NOME DO AGRAVANTE, já qualificado, inconformado com a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos autos da Ação de obrigação de não fazer, promovida em face de NOME DO AGRAVADO, também já qualificado, vem por seu advogado, tempestivamente, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer a esse Egrégio Tribunal , a reforma da decisão ora, atacada. …

2013 Apelação Cível Nº 70036936532 LABORATORIO MARQUES & ALVES LTDA MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO ETAPA 1 Aula-tema: Teoria Geral do Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Esta atividade é importante para que você analise as semelhanças e as diferenças entre duas tutelas de urgência: a cautelar e a antecipação de tutela. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSO 1 2.1 - Conceito de Tutelas de Urgência. Segundo os estudiosos, as…

processo cautelar. 2) Quais as principais diferenças entre a tutela cautelar e a tutela antecipada? Tutela cautelar: tem índole conservativa, Requisitos: funus boni iuris e poricum in mora, Ex officio (de oficio), Pleiteada em ação própria Tutela antecipada: Índole satisfativa, Requisitos: 273 CPC – verossimilhança, prova inequívoca, fundo receio de dano, Requerimento da parte, No bojo da ação é pleiteado a tutela antecipada. 3) De acordo com o STJ o que deve o juiz de…

Fichamento Tutela Antecipatória ARENCHART, Sergio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 10ª Edição, 2011. - Capítulo 9: Tutela Antecipatória 9.1 O uso cautelar da tutela cautelar em vista da necessidade de maior tempestividade da tutela jurisdicional Antes da introdução da tutela antecipada no CPC, em razão da morosidade da prestação jurisdicional, a tutela cautelar (art. 798 do CPC*) era muito utilizada, no entanto, gerava…

morais perante este órgão teve seus pedidos julgados procedentes, porém em um dos pedidos que foi de tutela antecipada colocados na inicial e reiterado na réplica pelo autor, o presente órgão ficou omisso ao mesmo, visto que no despacho liminar determinou somente a citação do réu, e posteriormente fez o julgamento antecipado da lide dando procedência aos pedidos, deixando de apreciar o pedido de tutela na sentença. Diante do exposto, essa decisão precisa ser integrada, como se…