Tutela Antecipada Apelaçao

instrumento serem discutidas em futura interposição de apelação, ou de resposta a ela. Todavia, não ocorrerá a preclusão de tais matérias até que se ultrapasse o prazo para interposição ou resposta ao recurso de apelação. Ficando cabível o agravo de instrumento apenas nas hipóteses em que a lei entende que não se poderá aguardar a conclusão do procedimento em primeira instância sem prejuízo de uma das partes. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de…

DISTÂNCIA PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ATIVIDADE TAREFA Nº 1 EXEMPLIFIQUEM AS DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO CAUTELAR, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE UTILIZANDO-SE DE DECISÕES JUDICIAIS. A Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório. Nos termos do Art. 796 do CPC “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo…

UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE PÓS-GRADUAÇÃO ACADÊMICA CAMPUS DE CRICIUMA ESMESC - ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Antecipação de tutela: possibilidade de concessão na sentença e recurso cabível CYNTIA JUNG DE ARAUJO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, do Curso de Pós Graduação de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. …

concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz. Indaga-se: É possível a concessão…

quais instauram uma nova relação. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Objeto dos recursos Tipos de decisões Sentença: Entrega a tutela, extingue o processo. Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças,…

TUTELA ANTECIPADA Segundo Humberto Theodoro Junior, tutela antecipada, que no novo texto do art. 273 do CPC, nas hipóteses nele apontadas, a possibilidade de o juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação de direito material reclamada como objeto da relação jurídica envolvida no litígio. Há a antecipação da tutela porque o juiz se adianta para, antes do…

residente e domiciliado a Estrada do Campo Limpo, 2872, apto. 01 – Campo Limpo, – São Paulo- SP, CEP 057777-000, por seus advogados que esta subscreve, data venia, inconformado com a r. decisão que indeferiu a tutela antecipatória, na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, Autos nº: 4000276-06.2013.8.26.0002, em que promove em face de REDECARD S.A., com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues,n° 939 –Loja 1 e 2º a…

PROCESSUAL CIVIL LUCIANE SECCO POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EX OFFICIO PELO JUIZ CONCÓRDIA – SC 2010 CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO O texto legislativo processual expressa, com a necessária e devida clareza, que a antecipação dos efeitos jurisdicionais da tutela somente poderá se dar havendo requerimento da parte interessada, previsão contida no caput do…

Etapa 1 Passo 01 Aula-tema: Teoria Geral do Processo Cautelar e Antecipação de Tutela Conceito de Tutelas de Urgência É de conhecimento de todos, por motivos que não objetivamos explorar neste trabalho, a morosidade da Justiça em solucionar demandas conflituosas no campo jurisdicional. Há falta de efetividade, cabendo ao Estado – uma vez proibida a autotutela – dispor de meios que possibilitem a realização da Justiça em tempo oportuno ao litigante, evitando assim que o transcurso…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Tutela de urgência incidental à apelação cível interposta no processo 161.01.2012.011909 da Vara da Fazenda Pública de Diadema DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio dos seus órgãos de execução signatários, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, incidentalmente à apelação cível interposta no processo 161.01.2012.011909 da Vara da Fazenda Pública…