Tutela Animal

que eles acompanhassem de longe a discussão. As doze leis que compõe a “Lei das XII Tabuas” são: Tábuas I e II: Organização e procedimento judicial; Tábua III - Normas contra os inadimplentes; Tábua IV - Pátrio poder; Tábua V - Sucessões e tutela; Tábua VI - Propriedade; Tábua VII - Servidões; Tábua VIII - Dos delitos; Tábua IX - Direito público; Tábua X - Direito sacro; Tábuas XI e XII - Complementares. Tábua I: A primeira tábua se refere aos aspectos processuais,…

PROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre a criação do “Grupo De Atendimento Emergencial Para Animais – GAEA no Município de Belo Horizonte e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE decreta: Art. 1º - Fica criado no Município de Belo Horizonte, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Grupo de Atendimento Emergencial para Animais - GAEA, tem por objetivo executar o serviço de resgate de animais, em situações de emergência, vitimados por acidentes, ações humanas…

por seu presidente (qualificação/endereço), vem, respeitosamente, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional, na forma do artigo 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência propor a seguinte: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM TUTELA ANTECIPADA pelo rito especial da lei 7.347/85, em face de CONDOMÍNIO VILLAGE DO SOL, situado na Avenida Sernambetiba, nº. 9.999, Barra da Tijuca/RJ, vem a V. Exa. pelas razões de fato e de direito que passo a expor: …

dos grupos acabam se contrapondo de forma acentuada. Assim, alguns doutrinadores se negam a aceitar que exista apenas um único bem comum, como no exemplo citado da construção da fábrica. 3. Interesses transindividuais (ou metaindividuais) e sua tutela coletiva Situados numa posição intermediária entre o interesse público e o interesse privado, existem os interesses transindividuais, os quais são compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas. São interesses que excedem…

interesse. 4)que subjetivamente nele este contido a necessidade e o interesse Conceito de processo: O instrumento de que serve o estado. Para no exercício da sua função jurisdicional, resolveu os conflitos de interesse. Instintos: Homem/animal – viver em sociedade – regras - instintos. A necessidade ( carência + bens + utilidade = interesse que pode ser (mediato, imediato/ individual, coletivo) Homem: sujeito do interesse O conflito ou conflito de interesses: surge a…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA ÚNICAA DA COMARCA DE CARIDADE-CE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARLOS ALMEIDA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 2000, inscrito no CPF sob o nº 1239, residente e domiciliado na Rua A, nº 20, bairro, CEP, Fortaleza - CE, por sua procuradora abaixo firmada, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua, nº onde recebe intimações,

DESPROVIDO.(AgRg no REsp 1248999/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A FIM DE QUE SE DETERMINE AOS REQUERIDOS O PAGAMENTO DAS DESPESAS ENFRENTADAS COM O TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO, BEM COMO LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.…

também está prevista neste dispositivo. O artigo 25 em sua redação permite que o Estado puna os indivíduos infratores com a apreensão do produto ou objetos usados na infração ambiental. E o seu parágrafo primeiro se preocupando com os cuidados aos animais capturados. A responsabilização ambiental é sempre caracterizada pelo reparo, apreensão, desconsideração e até mesmo impedimentos para realizações futuras, como por exemplo, proibição ou restrição de realizar suas atividades, de…

1.2 – Propriedade Estatal Como de facto, se diz na gíria e como dizem as máximas “Todas as coisas, têm dono”, nada é eventualmente de ninguém, tem de existir sempre um determinado proprietário, isto é, como a terra, o universo, os homens e os animais são elementos criados por Deus e de sua pertença, assim também a Empresa Pública, não foge destes parâmetros ou regras. Portanto, nos termos do artigo 2º do Capitulo I da Lei n.º 9/95 de 15 de Setembro, diz expressamente: - Os…

plantação ou animais de utilidade econômica”. O agente, nesse caso, tem a atitude de propagar doença ou praga que possa vir a causar dano. Também para esse delito é prevista a modalidade culposa. A pena é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. “Na sua modalidade culposa, no caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa”. Bem jurídico: Protege-se a incolumidade pública. O perigo comum resultante de doenças e pragas que possam causar danos a florestas, plantações ou…