Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

Magalhães Almeida, n 34, bairro Satélite, na cidade de Santa Catarina, ajuizar a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Sr. (…), Senador da República, com domicílio profissional no Prédio do Senado Federal, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília – DF, pelos motivos que passará a expor. 1. DOS FATOS João indignou-se ao saber, em abril de 2009, por meio da imprensa, que o Sr. Senador, que merecera seu voto nas últimas eleições, havia determinado a reforma…

................................... 13 1.2.4. Liquidação Forçada................................................................................ 14 1.3. Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime.................................................................................................................................... 14 1.3.1. Apreensão do Produto..........................................

Responsabilidade Administrativa 14 4.3. Responsabilidade Criminal 16 5. Conclusão 18 6. Referencias Bibliográficas 19 1. Introdução Direito Ambiental é um ramo do direito público que tem como objeto o desenvolvimento sustentável, a utilização dos recursos naturais de forma ordenada, satisfazendo as necessidades do presente sem por em risco o futuro das próximas gerações. O meio ambiente é amparado por lei específica, qual seja a Lei nº 6.938/81 (Lei da Política do meio…

Correta Não é correto afirmar sobre a proteção constitucional do meio ambiente: Resposta Selecionada: d. A tutela do meio ambiente é direito do cidadão e dever fundamental e exclusivo do Estado. Respostas: a. A proteção ambiental precisa observar os fundamentos da soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa e pluralismo político. b. O direito ao meio ambiente ecologicamente preservado é direito e dever fundamental…

1 Introdução Nos tempos atuais, em face da presente crise ambiental, verifica-se, mais do que nunca, que o meio ambiente já é classificado como um bem de uso comum, possuindo caráter essencial e extraordinário para a vida e perpetuação da humanidade. Em poucos anos, a humanidade chegou ao ponto de se colocar em uma situação extremamente preocupante, a beira do esgotamento dos recursos naturais disponíveis. De forma inconsequente e desenfreada, o crescimento exacerbado…

A TUTELA COLETIVA NO BRASIL E A SISTEMÁTICA DOS NOVOS DIREITOS HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Pós-Doutor em Direito (University of Connecticut School of Law). Mestre, Doutor em Direito e Professor Adjunto de Direito Processual (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Promotor de Justiça Titular no Estado do Rio de Janeiro. I. NOVOS DIREITOS Muito se tem falado ultimamente sobre os chamados “novos direitos”1 . A evolução social, as transformações tecnológicas, as…

estabelecidas entre os seres vivos de uma comunidade entre si com o ambiente em que vivem. Tal conceito refere-se ao termo: Resposta Selecionada: c. Ecossistema. Comentário: conforme estudado, ecossistema é a relação que se estabelece entre fauna, flora e demais elementos bióticos (seres vivos) e o solo, água e atmosfera, elementos abióticos. Pergunta 2 A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum…

Horizonte 2013 EIA/RIMA 1. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL/RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL AO MEIO AMBIENTE Na busca incessante de meios garantidores de melhorias contínuas que visam aos aspectos ambientais e o progresso dos centros urbanos, uma vez que nossa constituição/88 em seu artigo 225 assegura o direito a livre iniciativa, lado a lado com os valores sociais do trabalho, e o direito que todos têm de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tem-se como resposta o licenciamento…

Da efetividade da ação popular na defesa do meio ambiente Luma Guedes Nunes1 RESUMO PALAVRAS-CHAVE: Ação Popular; Efetividade; Meio Ambiente. ABSTRACT KEY-WORDS SUMÁRIO 1. DA AÇÃO POPULAR 2. DAS PECULIARIDADES 3. DA PROTEÇÃO AMBIENTAL 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. DA AÇÃO POPULAR A ação popular teve sua primeira aparição no texto constitucional de 1824, precisamente no artigo 157, da seguinte forma: Por suborno, peita, peculato, e…

brasileiro 1- Ambiente: Substantivo, significa “o que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas por todos os lados, envolvente”. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. Para o professor José Afonso da silva, a palavra ambiente indica a esfera, o circulo, o âmbito que nos cerca, em que vivemos. 1.1- Meio ambiente: a expressão meio ambiente se manifesta na lição do citado professor, mais rica de sentido do que a simples palavra ambiente. O conceito de meio ambiente há…