Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

soberanos do mundo, e está dividida em diversas instâncias administrativas: Assembleia Geral; o Conselho de Segurança que tem o objetivo de decidir resoluções de paz e segurança; o Conselho Econômico e Social que auxilia na promoção da cooperação econômica, social e no desenvolvimento mundial; o Secretariado que fornece estudos e informações, e o Tribunal Internacional de Justiça que é o órgão judicial principal. Além das instâncias administrativas, a ONU também é formada por um grande…

fundamentais como integrantes do ordenamento jurídico. O RECONHECIMENTO DO MEIO AMBIENTE COMO DIREITO Em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Os direitos ali consagrados se destinam a todos os homens indistintamente dado o seu caráter de universalidade. Embora não tenha havido previsão expressa sobre o reconhecimento do direito humano ao meio ambiente nesta Assembleia, em 1972 a ONU celebra a…

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL ADEQUAO E TUTELA PENAL Projeto de Monografia apresentado ao curso de ps-graduao em Direito do Trabalho e Direito Previdencirio, Academia Brasileira de Direito Constitucional ABDConst. Orientador Prof. Dr. Rodrigo Fortunato Goulart. CURITIBA 2014 1 APRESENTAO A seguridade social abrange um conjunto integrado de aes de iniciativa e responsabilidade da sociedade e do poder pblico nos mbitos da assistncia sade, previdncia social e assistncia social.…

MEIO AMBIENTE: PRESERVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE (ENVIRONMENT: CONSERVATION AND SUSTAINABILITY) Américo Donizete Batista Centro Universitário Toledo de Araçatuba - São Paulo advogadoamerico@yahoo.com.br ABSTRACT Marked by the industrial and technological growth the nineteenth century began the degradation of the environment. Lawyers of the century XXI seek to harmonize the use and maintenance of the environment through penalizatórias laws. The Constitution of 1988 a guardianship…

1º, da Lei 6.938/91. Esta lei está em vigor até hoje, bastante defasada porque várias leis a alteraram, mas foi a primeira lei que tivemos sobre meio ambiente, a Lei Nacional de Meio Ambiente. E o que tem de diferente nessa lei? É que ela criou um negócio que, até então, ninguém nunca tinha ouvido falar. Ela falava que, para a proteção do meio ambiente o Ministério Público ajuizaria uma tal de ação civil pública. Mas em 1981 ninguém tinha ideia do que era a ação civil pública. E você vai…

finalidade. Além deste remédio, haverá também reflexões da Ação Civil Pública que no ordenamento jurídico do país de Rui Barbosa, encontra-se regulamentadana Lei n.º 7.347/85. “... instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos da sociedade. Não se presta a amparar direitos individuais, nem se destina à reparação de…

omissivas, que causarem danos ao meio ambiente. Para que isso ocorra, será necessário que sua conduta esteja tipificada como crime ambiental, tal como previsto na lei 9.605/98. Podemos observar em nossa atual carta magna que, o legislador constituinte, caracterizou a responsabilização da pessoa jurídica por crimes contra o meio ambiente. É o que se vê no parágrafo 3° do artigo 225 da CRFB/88, verbis: “Art. 225, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente…

MEIO AMBIENTE A interação do homem com a natureza ao longo da história da humanidade acontece de forma predatória e indiscriminada, o que tem trazido o desequilíbrio do meio ambiente em escala global. A necessidade de preservar o meio ambiente é fato notório, desde a Conferência de Estocolmo, em 1972, as nações chegaram ao consenso que a conservação do meio ambiente é condição sine qua non para a qualidade de vida no planeta. Portanto há algumas grandes esferas de preocupação que são…

Lei n° 8.742/93, art. 273, l, do Código de Processo Civil, bem como nos demais dispositivos legais atinentes à espécie, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com sede em Brasília (DF), e representação legal através da Gerência Executiva Estadual, localizada na VVVVVVVVVVVVVVVVVVVV, pelas razões de fato e de direito que passa a…

pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito da Universidade Nove de Julho - UNINOVE, submetida à aprovação da banca examinadora composta pelos seguintes membros: RESUMO O presente trabalho visa trazer ao meio acadêmico e a sociedade em geral a discussão sobre alguns problemas encontrados na Lei de Biossegurança e a Constituição Federal em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica, especialmente em relação à regulamentação da…