Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

visto de maneira ampla, de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o dever exigido de todos proteger o ambiente. As novas mudanças são mutações interpretativas como nomeiam alguns autores, e atingem a Lei Federal nº 4.717/65, que deve passar pelo filtro da Constituição, nas palavras de Eros Roberto Grau, a medida em que elevou a “defesa do meio ambiente” a “princípio constitucional impositivo” (Canotilho), deu “vigorosa resposta às correntes que propõem a…

como Instrumento de Defesa do Meio Ambiente Natural Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 1 Resumo A Constituição Federal disciplina alguns remédios constitucionais que podem ser utilizados em defesa dos direitos e garantias fundamentais, dentre eles, a ação popular. Este remédio constitucional pode ser utilizado como veículo processual para salvaguardar direitos próprios ou alheios, inclusive os difusos e coletivos, dentre eles, a defesa do meio ambiente natural. Desta…

Na introdução de nossa aula, apresentamos um trecho do filme Home . Com a ideia de passar a mensagem “É muito tarde para sermos pessimistas” o filme Home reproduz por meio de uma combinação de sons e imagens aéreas, as reais condições atuais de vida no planeta. Segundo seus produtores, o objetivo do filme é ajudar a refletir sobre os impactos que tanta produção de conforto está causando. Assista o trailer e anote os fatos e os temas abordados sobre a questão ambiental que você considerou

dos recursos naturais no meio ambiente. Trata-se também das responsabilidades administrativas, civis e penais bem como as sanções aplicáveis, decorrentes dos danos provocados pelo uso abusivo e incorreto destas substâncias. O assunto abordado poderá colaborar para a conscientização da utilização dos recursos naturais de forma equilibrada e responsável primando pela preservação do meio ambiente e considerável contribuição para as gerações futuras. Palavras chave: meio ambiente,…

justiça, insculpido no texto da Constituição Cidadã, emerge a Instituição da Defensoria Pública como realizadora de uma atividade estatal de ampla defesa dos direitos fundamentais, singulares ou coletivos, na busca da tutela jurídica necessária. Assim é que nossa Carta Política, por meio do art. 134, reconhece a Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela orientação e defesa, em todos os graus, dos economicamente necessitados. A…

próprios, para executar atividades típicas da Administração publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, I, do Decreto-lei nº 200) Características: - Criação por lei; - personalidade jurídica pública; - capacidade de auto-administração; - Especialização dos fins ou atividades; - Sujeição a controle ou tutela. - qual a natureza jurídica (pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado?)? Pessoa…

de instrumentos de gestão ambiental, dentre outros, o zoneamento ambiental, o processo de licenciamento ambiental antecedido de estudos ambientais, o estudo prévio de impacto de vizinhança ou ainda instrumentos de incentivo para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, proporcionando a sadia qualidade de vida. A pesquisa destes instrumentos poderia ser iniciada com o processo de licenciamento ambiental de atividades de baixo impacto e que estivessem circunscritas ao…

onde deverão receber todas e quaisquer intimações e ou notificações pertinentes ao presente feito, sob pena de nulidade, vem propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ‘QUERELA NULLITATIS INSANABILIS’ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO 0, pelos motivos e razões de fato e de direito a seguir expostos: I - PRELIMINARMENTE 1. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A presente ação visa declarar a nulidade da sentença de mérito proferida, bem como a…

proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente,…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA 5 CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 8 HIERARQUIA DAS LEIS 10 2ªAULA 12 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 12 A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. 12 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 13 CÓDIGO CIVIL: FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE 23 LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 23 3ª AULA 26 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 26 SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 28 ORIGEM 28 ESTRUTURA…