Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

inclui o dever de preservação do meio ambiente, os direitos dos animais, dentre outros. A partir da conferencia de Estocolmo, 1972- o primeiro grande Congresso Internacional sobre o Meio Ambiente, quando nos deparamos com uma questão primordial, que seria de como conciliar dois pontos aparentemente incompatíveis que seria o meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento, daí então abrimos um grande marco para discussão da preservação do meio ambiente. Fechamos os anos 70 e…

requisito de obtenção da 2ª nota na disciplina de Direito Ambiental, do Curso de Direito da FOCCA, ministrado pelo professor Francisco Valério. SUMÁRIO Introdução 04 1. O Meio Ambiente como Bem Jurídico e sua Proteção Constitucional 05 2. Da Proteção Normativa ao Ambiente no Ordenamento Brasileiro 06 3. Da Responsabilidade Penal do Ente Coletivo na Constituição 07 4. Teorias de Responsabilização da Pessoa 08 5. A Responsabilidade das Pessoas…

REVISÃO GERAL – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Ambiental Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Meio ambiente na Constituição Federal; 2. Licenciamento e licenças ambientais; Tutela Administrativa – EIA/RIMA; GUIA DE ESTUDO 1. Meio ambiente na Constituição Federal: O patrimônio ambiental é o objeto de tutela do Direito ambiental. Competência material/administrativa: é aquela que exclui a competência de legislar. a) Comum (art. 23, III, IV,VI, VII e XI da…

Equipe: Tutor: Prointer- III Relatório parcial 27/04/2015 SUMÁRIO 1 Apresentação 1 2 Desenvolvimento do Projeto 2 2.1 Papel do Gestor 2 2.2 Uso de Tecnologias de Gestão 3 2.3 Responsabilidade Social 3 2.4 Impactos no Meio Ambiente 4 2.5 Certificação de Qualidade 5 2.6 Normas e Leis Ambientais 6 2.6.1 Responsabilidade por crimes ambientais 7 2.6.2 Aplicação das sanções penais ambientais 7 3 Considerações Finais 9 4 Referências Bibliográficas 10 …

Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal.Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo, seja por meio da represtinação e/ ou indenização pecuniária. SUMÁRIO: 1.Introdução; 2.Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Ambiental3.O Nexo de Causalidade e Inversão do Ônus da Prova; 4.Considerações Iniciais;5.Bibliografia 1.…

Antunes Itaúna 2013 Questão proposta: Ação cominatória com obrigação de fazer que foi ajuizada pelo escritório de advocacia Antunes e Associados em favor de Joana D’Arc da Silva, senhora com setenta anos de idade, por meio da qual foi requerido o fornecimento de um tratamento oncológico (quimioterapia e radioterapia), em face do estado de Minas Gerais e do município de Bonfim/MG. 1- Introdução: A ação é ajuizada por uma senhora idosa, pois está com…

e atividades. Em decisão proferida em 22 de abril de 2009 o juízo a quo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendido pelo autor. Contra essa decisão o nobre parquet federal interpôs agravo de instrumento que foi denegado pela 8 (oitava) turma especializada desse tribunal. No quadro comparativo, a lei complementar 140 em seu artigo 7° em que são ações administrativas da União: XV- promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades Divididas da alíneas a…

Da Proteção do meio ambiente na constituição de 1988: A cultura brasileira e a violação dos direitos dos animais. Myllena Gonçalves Duarte Profª Ms. Heloisa Faculdade Alvorada Maringá INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar a proteção do meio ambiente e a associação que este tem com o direito dos animais. Considerando que tais direitos são protegidos pela Carta Magna é esperado que os mesmos sejam cumpridos e respeitados por todos, entretanto, pode-se observar

necessário o uso de Instrumentos Administrativos e Judiciais na promoção e eficácia desta tutela. 1 INTRODUÇÃO A efetivação do Direito ao Patrimônio Cultural preservado sincroniza a sociedade na procura de instrumentos de considerável eficácia fática. A legislação oferece a comunidade ferramentas de cunho administrativo e judiciais para a tutela destes bens. No artigo foram abordados os principais meios de proteção do Patrimônio Cultural, os instrumentos administrativos (Tombamento,…

“Quando a necessidade do meio ambiente superar a necessidade do consumo, a importância da consciência ambiental ficará mais evidente no mundo.” Ivo Leite RESUMO Abordagem sobre a tríplice responsabilidade pelo dano ambiental, estabelecendo as esferas do direito onde o causador do evento danoso ao meio ambiente será responsabilizado. Recapitula o conceito de dano de acordo com o Direito comum, e busca conceituar o