Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

UNIDADE II TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS • PROCESSO • O processo é uma sucessão de atos processuais, tendentes a integrar um pedido, uma providência, resolver controvérsia • PROCESSO • Meio pelo qual tanto a administração quanto o judiciário • Fornecem a prestação administrativa, ou judicial • PROCESSO ADMINISTRATIVO • Processo administrativo é uma sucessão de atos…

ou ainda nas situações em que possível decisão a ser tomada pela Comissão sabidamente beneficie o membro avaliador por particular proveito. Art. 10. Das reuniões da Comissão de Concurso para apreciação de pleitos e deliberação de questões administrativas em geral serão lavradas atas, das quais será dada publicidade à medida que forem ocorrendo e, ao final, reunidas em autuado administrativo “2013 – Ano Internacional da Cooperação pela Água”. Rua Osvaldo Cruz, 1396 – Centro CEP:…

assegurando-lhes o conhecimento de informações relativas a sua pessoa constantes de banco de dados públicos ou aberto ao público, assim como o direito de retificação desses dados, acaso equivocados). - Mandado de Segurança Individual (ação para a tutela de direito líquido e certo do Impetrante quando desrespeitado [MS repressivo], ou na ameaça de sê-lo [MS preventivo], por ilegalidade ou abuso de direito por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de…

Brasil. Tal capítulo trata da questão fundamental das atividades dos poderes do Estado e o cumprimento dos princípios e objetivos previstos na Constituição de 1988, a realização adequada das políticas públicas e seu controle pelo Poder Judiciário. Por meio da identificação das atividades atribuídas a cada poder, dos mecanismos de fiscalização e controle existentes na legislação nacional e da demonstração da relevância das ações do Poder Judiciário em relação às atividades dos Poderes…

sumário ou especial. O termo de compromisso de ajustamento de conduta, como se tentará mostrar no presente trabalho, vem atendendo os principais anseios da sociedade e de forma um pouco mais eficaz do que se poderia ter no que concerne ao instituto da tutela, que, apesar de exigir rapidez pelo perigo da demora, ainda assim precisa esperar um bom tempo para que possa ser analisado e determinado pelo juiz. Ao contrário do compromisso que, a partir do acordo, sua aplicação é imediata,…

sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) Direito líquido e certo (trata-se de direito que deve ser comprovado no momento de impetração, prescindindo, portanto, de outros meios de prova); b) Direito não amparável por habeas corpus ou habeas data (possui campo de incidência residual. Caso não se trate de tutela protetiva do direito de locomoção ou de informação, deve utilizar-se da medida em questão); c) Ilegalidade ou abuso de poder (ilegalidade no sentido estrito,…

ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE Rafael Sousa Araújo Pimentel Belém - PA 2014 ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE Artigo científico apresentado

expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal. Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo, seja por meio da repristinação e/ ou indenização pecuniária. Abstract: Associated with the precautionary principle is the principle of polluter pays in Environmental Law, expressly provided for in Article 225, paragraph 3 of the Constitution. Thus, this article

normas e princípios editados, objetivando a manutenção de perfeito equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente.. Mais do que um novo ramo do direito, o direito ambiental representa hoje uma ruptura com o instrumental teórico e processual do passado, inclusive alterando o papel desempenhado pelos profissionais do direito. O Direito Ambiental ou também chamado Direito do Meio Ambiente, que até pouco tempo atrás era adjetivado de supérfluo, hoje desperta enorme…

Munidos da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n 9.605/98) exporemos a presena da pena de morte para a pessoa jurdica em seu corpo de regras e salientaremos a importncia revolucionria que esta Lei teve no aspecto da tutela penal e responsabilizao da pessoa jurdica. Palavras Chaves Pena de Morte, Tutela Penal, Pessoa Jurdica, Responsabilizao, Crimes Ambientais. ABSTRACT When talking about a so delicate subject like death penalty. We note, once again, the fragility human being in his…