Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

utilizaremos pesquisa bibliográfica. Palavras chaves: Acesso à justiça, Direito Processual Civil, Mauro Cappelletti, Três ondas do acesso à justiça, Tutela jurisdicional. ____________ *Estudantes – FADISP, Faculdade Especializada de Direito, Turma NN. 1. INTRODUÇÃO O direito à tutela jurisdicional está inserido no sistema constitucional brasileiro, inserida nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da Constituição de Federal de 1.988,…

ente coletivo praticar uma conduta. Palavras-chave: Pessoa Jurídica. Crimes. Meio Ambiente. 1 INTRODUÇÃO De um lado, ficaram os ambientalistas que reconheceram na norma insculpida do art. 225 da Constituição Federal o avanço necessário à concretização da tutela efetiva do meio ambiente, de outro lado, ficaram os penalistas mais conservadores, que reafirmam a presente vigência do princípio em que determina…

social não foi bem estruturada e hoje tenta-se, com medidas emergenciais, remediar o mal que poderia ter sido reparado a muito tempo. As campanhas sociais tentam conscientizar a população mundial acerca da importância de se preservar nosso meio ambiente. O aquecimento global tem sido um dos principais assuntos de discussão nos últimos anos. A emissão de gases do efeito estufa, em parte devido à atividade humana, é o seu principal criador. O volume de emissões de carbono no mundo e…

embalagens descartáveis, a falta de coleta seletiva de reciclados nas cidades, e uma sociedade consumidora tem agravado o problema do lixo urbano. Palavras chave: Responsabilidade Penal, Pessoa Jurídica de direito público, Resíduos sólidos, Meio Ambiente 1 INTRODUÇÃO O presente artigo monográfico trata da responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público frente à destinação final dos resíduos sólidos coletados na área urbana. Como delimitação do tema…

proteção do meio ambiente é o Direito Ambiental. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional. Outrossim, trata-se de uma matéria interdisciplinar, que tem ligação com o direito penal, civil, administrativo, etc. Esse código o emergente Direito Ambiental, estabelece definições claras para o meio ambiente,…

DE DIREITO AMBIENTAL E COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO RESUMO DO CURSO DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO DE CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO (2009) PARTE I – DO DIREITO MATERIAL (2009:1) CAPÍTLULO II – POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (2009:26) B) PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (2009:26) SUMÁRIO: 1. Noções preliminares sobre princípios. 2. Princípio do desenvolvimento sustentável. 3. Princípio do poluidor-pagador e a interpretação…

Direito Administrativo RESUMO DO PROFESSOR TRAÇOS HISTÓRICOS É importante fazer a distinção entre Medidas Administrativas e o Direito Administrativo como uma ciência autônoma, pois medidas administrativas existem coincidentes com a existência própria do Estado, contudo o Direito Administrativo, de forma autônoma, passou a surgir pós Séc. XVIII, costumando os doutrinadores citarem como criação jurisprudencial decorrente da jurisdição contenciosa, no modelo francês, pós Revolução Francesa, mais

Regis Prado). A nossa CF tem um capítulo específico sobre o meio ambiente, bem como normas esparsas sobre o assunto. Dentre todas essas proteções ao meio ambiente está a proteção penal. Art. 225, p. 3º CF- determina expressamente que o meio ambiente receba tutela penal. A nossa CF possui um mandado/mandato expresso de criminalização. São ordens expressas da CF para que determinadas condutas sejam punidas criminalmente. Então, o meio ambiente é um bem jurídico que deve ser penalmente…

estatuto dispõe sobre direitos pertinentes à criança e adolescente, formas de auxiliar sua família, tipificação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, infrações administrativas, tutela coletiva etc. Conclusão, por proteção integral deve-se compreender o conjunto amplo de mecanismos jurídicos e sociais voltados à tutela da criança e do adolescente. Do principio de melhor interesse da criança Art. 1º ECA. Tem como função que, na analise do caso concreto os aplicadores do…

2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar;…