Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

...............................................................4 2. O bem jurídico meio ambiente e sua proteção constitucional ................................................5 2.1 Conceito de meio ambiente...............................................................................................5 2.2 Desenvolvimento da proteção normativa ao ambiente no ordenamento brasileiro ..........6 2.3 Meio Ambiente e a Constituição de 1988...........................................................

A responsabilização penal, objeto principal do presente texto, visa tutelar o bem jurídico do meio ambiente ecologicamente equilibrado, abrangendo os eixos natural, artificial e cultural. O direito ambiental é a ciência jurídica responsável pelo estudo, análise, discussões em torno dos problemas e questões ambientais e sua relação com o ser humano, tendo com objetivo a proteção do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida. Os crimes ambientais se encontram prioritariamente na Lei…

mutante requereu e impôs novas normas de conduta aos indivíduos e à sociedade: é assim que se deu o surgimento do Direito Ambiental, novo ramo na velha cepa das Ciências Jurídicas. Nesse contexto, temos o meio ambiente como principal objeto tutelado pelo Direito Ambiental. Por meio ambiente podemos entender como o conjunto dos elementos abióticos (físicos e químicos) e bióticos (flora e fauna), organizados em diferentes ecossistemas naturais e sociais em que se insere o Homem,…

essas reflexões Cleber Masson (2011) quando ressalta que: [...] pode-se dizer que a Constituição Federal admitiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra a ordem econômica e financeira, contra a economia popular e contra o meio ambiente, autorizando o legislador ordinário a cominar penas compatíveis com sua natureza, independentemente da responsabilidade individual de seus dirigentes (CF, arts. 173, § 5º, e 225, § 3º). (MASSON, 2001, p. 181) Igualmente, e nisso…

tema “responsabilidade civil e o meio ambiente” é de grande relevância, principalmente nos dias de hoje, devido a grande problemática envolvendo a questão ambiental, especialmente com relação aos malefícios ocasionados. A responsabilidade civil, nesta seara, demonstrará que, conforme preleciona o artigo 225, §3º da Constituição Federal: “As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas independentemente da…

difusos e coletivos. A Constituição brasileira revela uma preocupação com o equilíbrio entre o desenvolvimento social e tecnológico, em harmonia com as pessoas e com a natureza, quando reza em seu artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. As modificações em várias áreas, como a economia, a tecnologia, a indústria, dentre outras, levam a uma mudança comportamental social e, visando acompanhar tais mudanças, o ordenamento jurídico…

O direito penal objetiva proteger os bens jurídicos e valores essenciais à sociedade e aos indivíduos estabelecendo penas como instrumentos coercitivos. Este ramo do direito é regido pela ultima ratio ou princípio da intervenção mínima, ou seja, tutela somente os bens considerados de maior relevância para a sociedade, bem como só deve ser acionado quando os demais ramos jurídicos forem incapazes de proteger os bens mais relevantes. Outros princípios aos quais o direito penal deve…

assinado, instrumento de mandato incluso (Doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), situado com sede administrativa na Capital e Estado de São Paulo, Rua Xavier de Toledo, n° 290, São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS

prevê a responsabilidade da pessoa jurídica, entretanto, apenas na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas provenientes de condutas lesivas as meio ambiente, é que o assunto foi regulamentado. Reza o artigo 3º da Lei de Crimes Ambientais: “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual

problemas ambientais da atualidade e uma reflexão sobre as possíveis soluções. O segundo adentra os conteúdos doutrinários que fundamentam o Direito Ambiental. Analisa e verifica conceitos e aspectos que norteiam o entendimento sobre o direito ao meio ambiente, bem como incentiva a compreensão, através de históricos sobre o direito ambiental e a legislação ambiental, sobre a evolução e a sistematização das normas ambientais brasileira. Boa aula! 1) Noções introdutórias sobre a questão…