ATPS MEIO AMBIENTE

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL

Tema: Responsabilidade Penal Ambiental

A responsabilização penal, objeto principal do presente texto, visa tutelar o bem jurídico do meio ambiente ecologicamente equilibrado, abrangendo os eixos natural, artificial e cultural.
O direito ambiental é a ciência jurídica responsável pelo estudo, análise, discussões em torno dos problemas e questões ambientais e sua relação com o ser humano, tendo com objetivo a proteção do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida.
Os crimes ambientais se encontram prioritariamente na Lei nº 9.605/98. Além de outros tipos no próprio Código Penal e no Florestal, na Lei de Contravenções Penais, nas leis nº 6.453/77 e nº 7.643/87. Certos crimes ambientais podem ser praticados tanto na esfera dolosa quanto na culposa.
Mas deve-se atentar ao fato de que muitos tipos penais ambientais são tipos em branco. Assim, é necessária, para sua aplicação, a interpretação em conjunto com outras leis, inclusive administrativas, e material específico de outras ciências para complementação.
Já nas questões que dizem respeito ao polo ativo dos crimes ambientais, tanto a pessoa física quanto a jurídica podem ser responsabilizadas. A inclusão de responsabilizar também pessoas jurídicas.

Requisitos caracterizadores da responsabilidade penal :
No âmbito penal na responsabilização da pessoa jurídica, deve-se observar os elementos normativos do tipo impostos através do art. 3º, da Lei 9.605/98, que se vê em seu texto, a disposição de que só será responsável aquela infração se cometida em benefício ou interesse da pessoa jurídica, por determinação de seu mandatário legal ou originária de contrato, ou seu órgão colegiado, ou seja, não será responsável tão somente o agente ativo com também o mandante da conduta lesiva ao meio ambiente.

Conclui-se que, detectado um crime ambiental praticado por uma pessoa jurídica com finalidade exclusiva em benefício de seus dirigentes, sem registro de qualquer