Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

Direitos Humanos de segunda geração (ou de segunda dimensão) A partir de meados do século XX, observou-se que o modelo jurídico criado para sustentar a nova realidade político-econômica, produzida pela conjugação dos ideais da Revolução Francesa em meio ao contexto da Revolução Industrial, era insuficiente para a pacificação dos conflitos sociais. Os mais fracos, para se fazerem ouvir perante o Estado, perceberam que somente agrupados e organizados conseguiriam contrapor-se ao…

AMBIENTAL 1. CONCEITO - Meio Ambiente é muito mais que natureza, é muito mais que ecologia. É a INTERAÇÃO DO CONJUNTO DE ELEMENTOS NATURAIS, ARTIFICIAIS E CULTURAIS que propiciam o DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO DA VIDA em todas as suas formas. MEIO AMBIENTE = SISTEMA QUE INTEGRA OS ASPECTOS NATURAL, ARTIFICIAL, CULTURAL E DO TRABALHO - Por isso, é que a sua tutela vai constituir a preocupação do Poder Público e, via de regra, do Direito, já que O MEIO AMBIENTE FORMA A AMBIÊNCIA NA…

ação, ou ameaçado com esse agravo, o que, em ambos os casos, poderá impor prejuízo irrecuperável se não for assegurado de imediato, tornando inócua a concessão da segurança desejada, a efetiva repressão a danos ao meio ambiente, lesões ao patrimônio público ou a qualquer outro tipo de tutela, demonstrando-se, por efeito tardio qualquer provimento judicial meritório, tendente ao reconhecimento de direito já impossível de ser exercido, quer parcialmente, quer em sua plenitude. Liminar,…

Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de…

(Menor), neste ato representado por sua genitora, (qualificação), por intermédio de sua procuradora devidamente constituída por meio do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissinal situado a rua (xxxx) onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de vossa excelência, interpor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça da República, Bairro…

conceito de proteção integral do meio ambiente natural e vem sendo aplicada unicamente como fruto de interferências humanas no meio ambiente natural submetido às transformações nocivas. O conceito evoca a ideia dos bens naturais, tais como as florestas, rios, solo etc. de modo que o ambiente pode ser visto apenas como o espaço natural que nos rodeia, nosso habitat primitivo, o espaço onde a vida ocorre, a esfera de convivência e o ar que respiramos. O meio ambiente juridicamente…

................................................................ 39 Aula 4. Competências Constitucionais em matéria ambiental ..................................................................... 46 MÓDULO II. SISTEMA E POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE .................................................................................. 62 Aula 5. Princípios, Conceitos, Instrumentos e Estrutura Organizacional......................................................... 65 Aula 6.…

lançamento de fuligem, gases tóxicos . 2º hidrosfera: ÁGUA 3º litosfera: SOLO: atingindo qualquer destas esferas reflete na: Fauna: animais Flora: mata Seres humanos - Degradação da qualidade ambiental e poluição lei 6.938\1981 (politica nacional do meio ambiente) art. 3º, II degradação da qualidade ambiental, ex. cortar uma vegetação art. 3º III poluição, ex. algo que é lançado nos rios, solo e atmosfera – produtos químicos . - desmatamento: supressão ou corte da vegetação. - Erosão:…

integra a categoria de valor fundamental da sociedade – passar pelo crivo constitucional. A propriedade e em especial a propriedade imóvel, é parte integrante de um todo maior, que merece ampla proteção. A reflexão parte da ideia de que por meio da tutela do meio ambiente salvaguarda-se “as próprias bases da vida, o suporte planetário que viabiliza a integralidade dos seres vivos.” A Constituição Federal determina no seu artigo 5º que “a propriedade atenderá a sua função social”,…

poderá atuar no pólo passivo na condição de sucessor processual. 5. É NECESSÁRIO QUE O ELEITOR RESIDA NO LOCAL DA PROPOSITURA DA AÇÃO? O STJ NO RESP 1242800 entendeu que a condição de eleitor não é condição de legitimidade ativa, mas tão somente meio de prova documental da cidadania, daí porque pouco importa o domicilio eleitoral do autor da ação popular. 6. QUEM PODERÁ AJUIZAR A AÇÃO POPULAR EXECUTÓRIA? Todos os cidadãos, assistentes ou não, todos os litisconsortes, o MP e a…