Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

conflitos interindividuais; e também uma atividade, pois é o complexo de atos do juiz ou do árbitro no processo, que exerce poder e cumpre as funções que lhe compete. O Estado tem o dever de estabelecer uma ordem jurídica através da função legislativa por meio da fixação preventiva e hipotética das normas que deverão incidir sobre relações ou situações litigiosas que possivelmente ocorrerão entre os indivíduos. Para isso estabeleceu-se a jurisdição, que é a função do Estado de declarar…

tendo a requisição administrativa como pano de fundo. O enfoque se dará a partir do conceito de direito de propriedade no ordenamento jurídico pátrio e a necessidade de garantia do princípio constitucional da função social da propriedade. Apresentar-se-á a requisição administrativa frente a desnecessária manifestação judicial prévia em situações emergenciais. PALAVRAS-CHAVE: Propriedade. Limitação à propriedade privada. Função Social da Propriedade. Requisição Administrativa.…

Alguns aspectos sobre a Lei dos Crimes Ambientais: Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente 1. PANORAMA GERAL: Conquanto fosse de todo desejável a consolidação dos crimes contra o meio ambiente em um único diploma legal – antigo anseio dos militantes na área ambiental – não logrou a chamada "Lei Ambiental" tal façanha. Meritória a tentativa legislativa, que sofreu diversas mutilações em sua trajetória até o ingresso…

DIREITO AMBIENTAL PONTO V RESPONSBILIDADE CIVIL AMBIENTAL A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO – “CNUMAD” – Também conhecida por RIO/1992 ou ECO/1992 – Ainda conhecida como CÚPULA DA TERRA ocorrida na Cidade do Rio de Janeiro entre 03 a 14 de junho de 1992 com a participação de 172 nações, considerada a maior reunião internacional até então, de onde saiu a DCLARAÇÃO DO RIO que aprovou uma lista de 27 PRINCÍPIOS AMBIENTAIS, que não possui a…

direitos-garantias que servem de instrumento para a efetivação da tutela, ou proteção dos direitos fundamentais. A Proteção dos Direitos Fundamentais “Remédios” Constitucionais • Clássicos: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular. • Ainda: direito de petição e ação civil pública. A Proteção dos Direitos Fundamentais “Remédios” Constitucionais • Previsto no art. 5º, LXVIII/CF. • Tutela a liberdade de locomoção. 4…

• Ignorância, negligência, dolo ou indiferença • Gestão inadequada dos recursos • Tipo de desenvolvimento praticado pelos países - Tutela geral → é a proteção à integridade de todas as forças e elementos da natureza que, o benefício da vida, devem ser em conjunto, resguardado da degradação (legislação comum CR/88) e da poluição. - Tutela específica → proteção específica ao ar, à água, do solo, a fauna e a flora (legislação específica). ... bem de uso comum (limitado pelo…

jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta. A referida ação constitucional é posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a anulação do ato lesivo. Dessa forma podemos concluir que a Ação Popular é um remédio constitucional, que possibilita ao cidadão…

Construções Civis Ltda (BRICOL), e depois com a inclusão dos litisconsortes Dantas, Gurgel e Cia Ltda (Britador Caicó) e Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), todas as partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, cujo objeto consiste na defesa e na reparação do meio ambiente e prevenção de agravos à saúde e vida da população caicoense com deveres de fazer e não fazer. Aduziu o autor que a sociedade empresária BRICOL –…

Processuais de Defesa do Meio Ambiente. Discente: Matrícula: Meio Ambiente Meio ambiente é o conjunto de seres vivos ou não que coabitam a biosfera, evidenciado em todas as relações simbióticas entre o mundo natural e os seres vivos1. Deste gênero encontramos a ecologia que, conforme nos ensina Paulo Hamilton, “é o campo do domínio científico encarregado de estudar a interação do homem com a natureza2”. Tendo em vista a constante confusão entre o gênero (meio ambiente) e a…

........11 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar o seguinte tema o impacto que as empresas metalúrgicas causam ao meio ambiente, como a inversão térmica, ilha de calor, chuvas ácidas entre outros tipos de problemas derivadas das mesmas. Falar também sobre os produtos derivados das empresas e sobre os sistemas implantados para prevenir maiores impactos ao meio ambiente. Neste trabalho também consta dois autores que falam sobre os impactos ambientais. Malefícios causados por…