Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

abrangente. Apresenta uma série de preceitos quanto à tutela ambiental, seja de forma fragmentada em diversos Capítulos, seja em um Capítulo específico sobre o meio ambiente, o Art.225 e seus parágrafos. Dispositivos esses que servem de base para toda uma legislação ambiental infraconstitucional e para ações e políticas ambientais voltadas para a proteção do meio ambiente. As normas constitucionais que consagraram o direito ao meio ambiente sadio são de eficácia plena e não necessitam…

como "poluição", para todos os efeitos, as emissões das indústrias que não estivessem de acordo com os padrões estabelecidos por leis e normas técnicas. Nessa época, sob o pressuposto de que toda a atividade produtiva causa um certo impacto ao meio ambiente, eram plenamente toleradas as emissões poluentes que atendessem a determinados parâmetros. Esse sistema, que pode ser chamado de "antigo", era no seu todo bastante coerente: (i) zoneamento industrial, para confinar as empresas mais…

Características e Conceitos Relevantes sobre o Meio Ambiente Conhecemos, na aula passada, a importância da preservação ambiental acompanhando cada fase em que a humanidade e nosso país tentaram implementar as normas para salvaguarda destes direitos. Hoje veremos alguns conceitos importantes acerca desta disciplina. Inicialmente podemos indagar... José Afonso da Silva1 nos auxilia nesta tarefa de respondermos à questão: “a expressão meio ambiente se manifesta mais rica de sentido…

jurídica como sujeito passivo em um crime ambiental, pois esta no ordenamento jurídico como uma sujeito de direitos e obrigações, podendo então suportar uma sanção de cunho penal por este crime contra o meio ambiente, o qual também é um crime contra a humanidade, visto que o direito ao meio ambiente é um direito coletivo e difuso. Essa corrente entende que a teoria da ficção, acha-se, de há muito, abandonada, e mais, atualmente, vige a teoria da realidade objetiva, que admite os entes…

DIREITO E MEIO AMBIENTE - EAD Questionário Unidade I (2015/2) Pergunta 1 Considere o seguinte conceito: unidade natural que compreende o conjunto de interações estabelecidas entre os seres vivos de uma comunidade entre si com o ambiente em que vivem. Tal conceito refere-se ao termo: a. População. b. Alelobiose. c. Ecossistema. d. Biótico. e. Abiótico. Pergunta 2 A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de…

dano ambiental consiste em qualquer prejuízo ocasionado aos recursos ambientais indispensáveis para a garantia da sadia qualidade de vida humana, levando ao desequilíbrio ecológico. b. O bem ambiental tem natureza indivisível. c. O dano ao meio ambiente consiste em qualquer lesão a direito difuso, de interesse da coletividade, protegido pela Constituição Federal como bem de uso comum do povo, pois indispensável para assegurar a qualidade de vida das pessoas. d. Os bens ambientais…

Ética ambiental. b. Cidadania ambiental c. Meio ambiente. d. Ecologia. e. Educação ambiental. Pergunta 2 1. Qual das alternativas não representa um princípio básico da educação ambiental, de acordo com a Lei 9.795/99, Política Nacional de Educação Ambiental? a. A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais. b. A concepção do meio ambiente em sua excepcionalidade, considerando a prevalência do meio natural sobre o meio socioeconômico e cultural sob o…

requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Associação Vilhenense de Educação e Cultura – Faculdade de Educação e Ciências Administrativas de Vilhena – AVEC, Campos Vilhena, sob orientação da Profa. Ms. Fabiana Paschoal de Freitas. Assunto : da minha monografia Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente -- Analisar o dano causado ao meio ambiente e exigir o reparo ou multa para o infrator Resumo A presente monografia teve como motivação principal para sua…

Leis nº 12.529/11, 8176/91. 1. normas gerais; 2. modalidades; 3. procedimentos; 4. dispensa e inexigibilidade; 5. licitação na administração indireta; 6. adjudicação; 7. homologação; 8. representação; 9. reconsideração e recurso; 10. sanções administrativas; 11. efeitos dos recursos administrativos; 12. Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24/8/1998. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Princípios da administração pública. Administração centralizada e descentralizada. Empresas estatais.…

Ação Popular 1.1. Conceito enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta. A referida ação constitucional é posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a anulação do ato lesivo. Dessa forma podemos concluir que a Ação Popular é um remédio constitucional, que possibilita ao cidadão…