Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DA BARRA DA TIJUCA - APROMA BARRA, CNPJ (número), situado na Barra da Tijuca/RJ (endereço completo), representada por seu presidente (qualificação/endereço), vem, respeitosamente, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional, na forma do artigo 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência propor a seguinte: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM TUTELA ANTECIPADA pelo rito especial da lei 7

Prescrição e decadência. 9 Prova. 10 Obrigações: características; obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias;…

Direito Ambiental, já que no momento atual, o meio ambiente é questão de maior relevância, tanto a nível interno quanto a nível internacional, despertando interesse nos mais vastos segmentos sociais, por diversos aspectos e interesses, mas em especial pela manutenção de vida no planeta. 1 - Introdução: No Século XXI, é fácil observar que a sobrevivência humana no planeta, desde os primórdios, esteve sempre condicionada à sua interação com o meio ambiente. Ocorre que, essa percepção…

Responsabilidade civil por danos ambientais O direito ao meio-ambiente é um direito coletivo. Um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, pois todos têm o direito de viver num meio circundante ecologicamente equilibrado, um habitat. O direito ao meio-ambiente é um direito coletivo. Um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, pois todos têm o direito de viver num meio circundante ecologicamente equilibrado, um habitat, que ainda seja natural, e que forneça ao

O CÓDIGO FLORESTAL E A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Vanessa Vieira Padovan, Nelson Roberto Bugalho Resumo Esta monografia trata sobre a tutela das áreas de preservação permanente, tanto na Constituição Federal quanto no Código Florestal, estabelecendo uma contextualização com a situação real do meio ambiente. Constitucionalmente, a matéria está disposta no art. 225 que no “caput” e estabelece em termos gerais, a natureza jurídica dos bens ambientais. Nos incisos VII e…

sendo a mais importante, a que preconiza a bipartição dos mesmos em positivos e negativos. Desta maneira, tais impactos, detentores de características específicas heterogêneas, bem como de conseqüências diversas para o meio ambiente não merecem ser analisados sob o mesmo prisma, enfrentando os mesmos óbices e conseqüências jurídicas. Todavia, analisando mais detalhadamente a doutrina e a jurisprudência pátrias, é perceptível a presença de…

RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS O art. 225, § 3º da CF previu, ao poluidor, seja pessoa física ou jurídica, a tríplice responsabilização: civil, penal e administrativa, consagrando a regra da cumulatividade das sanções, não havendo que se falar em bis in idem, até porque tais sanções, além de protegerem objetos distintos, estão sujeitas a regimes jurídicos diversos, muito embora inexista uma distinção embrionária.

10458, bairro Planalto, na cidade de Belo Horizonte, ajuizar a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Sr. Geraldo da Silva, Senador da República, com domicílio profissional no Prédio do Senado Federal, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília – DF, pelos motivos que passará a expor. I - DOS FATOS EDUARDO PIRES DE OLIVEIRA, indignou-se ao saber, em abril de 2014, por meio da imprensa, que o Sr. Senador GERALDO DA SILVA, que merecera seu voto nas últimas…

profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), ajuizar a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Sr. (…), Senador da República, com domicílio profissional no Prédio do Senado Federal, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília – DF, pelos motivos que passará a expor. 1. DOS FATOS NOME DO AUTOR indignou-se ao saber, em abril de 2009, por meio da imprensa, que o Sr. Senador (…), que merecera seu voto nas últimas eleições, havia determinado a…

da água, por exemplo. Em decorrência desta sucessão de eventos, em 1972, sob a liderança dos países desenvolvidos e com a resistência dos países em desenvolvimento, a comunidade internacional aceita os termos da Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente. Constituindo-se como uma declaração de princípios (soft law — na terminologia do direito internacional), a Declaração de Estocolmo rapidamente se estabelece como o documento marco em matéria de preservação e conservação ambiental. …