Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

congratulações para os Autores que contribuem, com a presente Colectânea, para uma divulgação essencial das leis, fundamental para um processo de consolidação da reforma administrativa angolana. Manuel Ilhéu Outros Volumes ISBN 978-972-788-793-4 • Volume I Organização Administrativa • Volume II Garantias • Volume III Actividade Administrativa www.vidaeconomica.pt livraria.vidaeconomica.pt RSA – CONSULTORES www.rsa-consultores.com ISBN: 978-972-788-793-4 9 789727 887934 DIREITO…

1.5. Ordenação Brasileira do Direito Ambiental. 2. Definição de Meio Ambiente. 3. Natureza Jurídica do Direito Ambiental. 4. Princípios de Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. 5. Fontes de Direito Ambiental. 6. O Desenvolvimento Sustentável. 7. Bens Ambientais. 7.1. Classificação: Bens Públicos, Privados e Difusos. 7.2. A Natureza do Bem Ambiental. 8. Sistema Nacional do Meio Ambiente – Política Nacional do Meio Ambiente. 9. Responsabilidade Civil em Direito Ambiental. 9.1.…

constitucional: meio ambiente como direito fundamental; princípios estruturantes do estado de direito ambiental; competências ambientais legislativa e material; deveres ambientais; instrumentos jurisdicionais — ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental —; função ambiental pública e privada; função social da propriedade; art. 225 da Constituição Federal de 1988; Lei n. 7.347/85. 2 Conceito de meio…

do Portal Brasil® Segundo nossa Carta Magna, em seu art. 5o, LXXIII, qualquer cidadão é parte legítima para propor uma ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o governo participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A ação popular é uma forma de exercício da soberania popular, pela qual, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função fiscalizatória do Poder Público, com base no princípio da…

O Direito corresponde a um campo do saber humano que está em constante evolução ampliando a cada dia a gama de direitos e deveres dos cidadãos, criando novos instrumentos jurídicos para a defesa desses direitos, com o objetivo de assegurar-lhes os meios de garantir, principalmente, a vida com a qualidade que é imprescindível. Entretanto, o que se percebe é que ainda há uma grande distância entre o Direito e os homens, isto é, ainda persiste o desconhecimento da existência dos direitos…

transformações que o planeta vem sofrendo face à postura errônea do homem frente ao meio ambiente, o Direito Ambiental no Brasil vem, constantemente, passando por transformações significativas. Essas transformações são uma adaptação à problemática surgida ante à necessidade de proteger o planeta da uma completa destruição. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, notoriamente consagra o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, caracterizando-o como bem de…

público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus as sucumbência”. Na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, a ação popular é “a ação civil pela qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem…

direito políticos: eleitor  Menor Púbere  Meio Ambiente Equilibrado  Ação Civil Pública ( Lei 7.347/1985 )  Passiva – Sujeição Passiva  Pessoa Física, Jurídica, Particular, Pública, Nacional ou Estrangeira  Ação ou Ameaça ao Meio Ambiente  Proteção Ambiental 2 - Pressuposto  Ilegalidade / Lesividade – Cunho Patrimonial não se aplica à ações destinadas à tutela do meio ambiente  LESIVIDADE – Ação Popular / Proteção ao Meio Ambiente  Licitude não exclui a…

previsto pelo Legislador Constitucional como instrumento de controle da qualidade ambiental em casos de grave ameaça ao meio ambiente, partindo de uma análise da evolução do Direito Ambiental brasileiro desde os tempos embrionários até dos tempos hodiernos, analisando a evolução legislativa Constitucional e infraconstitucional sobre a proteção ambiental e, a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, com a demonstração do papel do Direito Penal Ambiental, como…

Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil. B) Ao trazer o animal, Luísa, em princípio, não cometeu qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa abandonasse ou praticasse ações de crueldade contra o animal por ela adotado. C) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem prévio licenciamento…