Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

1. Qual é a dimensão dada ao conceito de ambiente no ordenamento jurídico brasileiro? (explicar a visão restrita, a ampla, e a definição legal, explicitando qual deve ser a postura do profissional do direito). R: Definição Legal pela Lei 6938/81 no art. 3º, I – meio ambiente: toda interação física, química e biológica que permita vida é meio ambiente (sentido ecológico), dando uma visão ampla, juntando o meio ambiente natural incluindo o meio ambiente artificial. Protegido…

Direito Penal do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO 1. O clássico Direito Penal é um instrumento adequado para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; 2. Princípio da insignificância; 3. Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; 4. Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; 5. Crime de perigo abstrato e…

território e contribuem para a unidade e integração nacionais. (art. 2 nº 1 da Lei 8/2003 de 19 de Maio)  São órgãos da pessoa colectiva do Estado que na dependência hierárquica do Governo, exercem uma competência limitada a uma certa circunscrição administrativa. (Amaral 2008:326) 3.2. Órgãos Autárquicos: segundo o art. 1 nº 2 da Lei nº 2/97 de 18 de Fevereiro, as autarquias locais são pessoas colectivas públicas dotadas de órgãos representativos próprios que visam a prossecução…

Estudo sobre as TUTELAS dos direitos individuais homogneos e dos direitos difusos e coletivo as formas e instrumentos processuais para a defesa destes direitos. 1. Introduo Inicialmente, preciso comentar sobre o uso encontrado dos termos Direitos e Interesses, para tratar dos direitos, de uma maneira geral, e tambm para tratar dos direitos individuais homogneos e dos direitos difusos e coletivo, objeto deste trabalho. Segundo Hermes Zaneti Junior, parece que houve uma transposio ou…

Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios 3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo…

acatamento à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, pelo rito ordinário, COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA DE EFEITO LIMINAR, contra o IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, com Jurisdição em Sinop/MT, cujos procuradores, com poderes para receber citação, encontram-se à Rua das Castanheiras, nº…

da sociedade frente ao Estado. A ampliação das atribuições do Estado. Os dogmas em torno dos quais o Direito Administrativo foi construído I.2. Conceito de Direito Administrativo e função administrativa: I.3. Fontes ou formas de expressão do Direito Administrativo: A lei: é um dos mais importantes meios de emanação do direito administrativo no ordenamento brasileiro. a. leis ordinárias: "leis supracitadas" votação, no legislativo, por MAIORIA SIMPLES. No âmbito federal é o tipo…

aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes; X - atuar junto aos Juizados Especiais de Pequenas Causas; XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; Até o ano de 2007 a atuação da Defensoria Pública se limitava precipuamente à tutela meramente individual dos hipossuficientes. Com a promulgação da Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que modificou o…

DIREITO DO AMBIENTE PROGRAMA 1º semestre Curso Nocturno Ano lectivo de 2008/2009 Regente: Profª Doutora Carla Amado Gomes CAPÍTULO I. O ambiente como objecto e os objectos do Direito do Ambiente Pretende-se "isolar" o objecto da disciplina, delimitando o seu conteúdo em face de realidades próximas — v.g., Direito Administrativo; Direito da personalidade — e estabelecendo a sua autonomia não só pedagógica como científica. Os dados normativos não são particularmente esclarecedores

para a tutela de quaisquer interesses difusos e coletivos, tanto em caráter punitivo, como preventivo, haja vista o disposto em seu 134 da CF c/c art. 5, II, da Lei 7.347/85, que traz expresso a legitimidade ativa da Defensoria Pública para defesa dos interesses coletivos. O Defensor Público Paulista Wagner Giron de la Torre resume bem a questão: “Como órgão instrumentalizador da proteção da dignidade humana, a Defensoria Pública do Estado tem ainda sua legitimação para o manejo da…